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Considerando a variedade e a complexidade das questões que tornaram as tarefas de concepção e de elaboração do futuro modelo da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado morosas e difíceis, e o teor extremamente desenvolvido e complexo, do relatório «Perspectivas da Reforma da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado» determina, a prorrogação do mandato do grupo de trabalho constituído pelo Despacho 1208/97(2ªSÉRIE) do MF de 10-Mar,por mais três meses e a substituição da Lic. Ana Paula Dourado, e refor (...)
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AUTORIZA OS MINISTROS DA AGRICULTURA E DAS FINANÇAS A OUTORGAR A ESCRITURA DE CONSTITUICAO DE UMA COOPERATIVA DE INTERESSE PÚBLICO DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, QUE AGREGARA, POR UM LADO, O ESTADO E, POR OUTRO, AS ORGANIZAÇÕES AGRÍCOLAS COM MAIOR REPRESENTATIVIDADE NO DISTRITO DE ÉVORA. A COOPERATIVA DE INTERESSE PÚBLICO SERA CONSTITUIDA POR TEMPO INDETERMINADO E TERA POR OBJECTO PRINCIPAL O APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGRO-PECUARIO DA REGIÃO, NOMEADAMENTE ATRAVES DA CONCENTRACAO DA OFERTA, DO FOMENTO DA QUALI (...)
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1998-03-10 -
DESPACHO CONJUNTO
162/98 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Inclui mais um elemento da CP, na Comissão de Identificação dos Bens a Transferir da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P, para a Rede Ferroviária Nacional - REFER. E.P. que passa a ter a seguinte composição: - Lic. Francisco Manuel da Silva Fernandes de Abreu, que preside, em representação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território; - Lic. Luis Ribeiro, em representação do Ministério das Finanças; - Lic. Gualdino Egídio Martins, director do Gabinete de Património e Ca (...)
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1998-12-18 -
DESPACHO CONJUNTO
883/98 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DA SAÚDE
Determina que o grupo de trabalho criado para elaborar um projecto de melhoria da coordenação das diversas entidades públicas com intervenção nas áreas da segurança sanitária e da qualidade dos alimentos tenha a seguinte composição: Como coordenador, Prof. João Pedro Barrosa Caupers; Adjunta do coordenador, Dr.ª Maria do Rosário Pablo da Silva Torres Almeida Alexandre; Em representação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Dr. Rui Manuel Contente Marques Leitão; Dr. João Antón (...)
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Estabelece os termos da cooperação a desenvolver entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Direcção-Geral da Saúde no processo de criação de uma nova actividade/função - ajudante de Saúde - destinada a colaborar na prestação de cuidados de saúde às pessoas idosas doentes que não careçam de internamento. O apoio técnico e financeiro a prestar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional no respeitante à formação profissional e à criação de emprego destina-se a desempregados inscritos nos (...)
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2000-07-08 -
AVISO
10852/2000 -
DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna pública a nomeação do ministro plenipotenciário Américo Rodrigues Madeira Bárbara para cônsul-geral de portugal em Boston, da conselheira de embaixada Maria de Fátima Pina Perestello para cônsul-geral de Portugal no Cabo, do conselheiro de embaixada António Maria Vieira Botelho de Sousa para cônsul de Portugal em Providence, da conselheira de embaixada Maria de Fátima Velez de Andrade Mendes para cônsul-geral de Portugal em Genebra, do conselheiro de embaixada Fernando Manuel de Jesus Teles Fazendeiro (...)
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Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o capitão-de-fragata Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa, o conselheiro João de Deus Pinheiro Farinha, o Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota, o Prof. Joaquim Jorge de Pinho Campinos, o Dr. Francisco Salgado Zenha, o major Ernesto Augusto de Melo Antunes, o engenheiro Álvaro Augusto Veiga de Oliveira, o major Vítor Manuel Rodrigues Alves, o engenheiro Antónilo Poppe Lopes Cardoso, o engenheiro Luís Cordes da Ponte Marques do Carmo, o engenheiro Walter Ruivo Pinto G (...)
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1994-03-01 -
DESPACHO
13/SECT/94 -
SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
DETERMINA QUE, COM A FINALIDADE DE ELABORAR UMA PROPOSTA DE PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO SOBRE CIENCIAS E TECNOLOGIAS DO MAR, NO ÂMBITO DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL NA ÁREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SEJA NOMEADA UM GRUPO DE TRABALHO COM A SEGUINTE COMPOSICAO: PROF. LUÍS VIEIRA CALDAS SALDANHA, DA FACULDADE DE CIENCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, QUE COORDENARÁ, PROF. JOÃO JOSÉ OLIVEIRA DIAS COIMBRA, DO INSTITUTO DE CIENCIAS BIOMÉDICAS DE ABEL SALAZAR, DA UNIVERSIDADE DO PORTO, C (...)
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1994-03-23 -
DESPACHO CONJUNTO
5/SEES/SEED/94 -
SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Nomeia a comissão que assegurará a organização, realização e classificação das provas específicas para acesso ao ensino superior no ano de 1995 e que será constituída por: em representação do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas: Prof. Alberto Manuel Sampaio Castro Amaral, Prof. Virgílio Meira Soares, em representação do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos: Prof. António De Almeida Costa, em representação das instituições de ensino superior não representadas no CRUP e n (...)
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APROVA MEDIDAS DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA. COMETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A POLÍCIA JUDICIÁRIA, ATRAVES DA DIRECÇÃO CENTRAL PARA O COMBATE A CORRUPÇÃO, FRAUDES E INFRACÇÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS, A REALIZAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA COMPETENCIA DE OUTRAS AUTORIDADES, DE ACÇÕES DE PREVENÇÃO RELATIVAS AOS SEGUINTES CRIMES: - CORRUPÇÃO, PECULATO E PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO, - ADMINISTRAÇÃO DANOSA EM UNIDADE ECONÓMICA DO SECTOR PÚBLICO, - FRAUDE NA OBTENÇÃO OU DESVIO DE SU (...)
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