1921-09-14 - Portaria 2903 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Portaria n.º 2903, criando um pôsto fiscal no local do Xertelo, que se denominará pôsto fiscal do Xertelo e ficará fazendo parte da secção do Gerez da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

1923-03-14 - Decreto 8712 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Determina que a cantina adstrita ao batalhão n.º 3 da guarda fiscal funcione com completa independência da cantina da guarda fiscal com sede em Lisboa, regulando a sua direcção pelos preceitos estabelecidos no decreto n.º 4940

1925-07-31 - Decreto 10985 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Determina que a secção masculina do Instituto do Professorado Primário Oficial seja instalada na cidade do PôrtoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-03-09 - Decreto 15158 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Determina a utilização do pessoal nomeado para as escolas complementares e para as secções do Instituto do Professorado Primário Oficial Português, com sede no Pôrto, que não funcionem por falta das respectivas instalações

1930-06-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do regulamento do serviço do registo da propriedade automóvelNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-11-04 - Decreto 20471 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Isenta do imposto do sêlo os cartazes ou anúncios, afixados ou expostos em qualquer lugar, tendo por objecto a propaganda da «Semana do Trabalho Nacional» a realizar no corrente ano pela Associação Industrial Portuguesa

1933-03-16 - Decreto 22317 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Acrescenta um artigo ao decreto n.º 14617 e estabelece sanções a todo o militar da armada, seja qual fôr a sua graduação, que, tendo sido sanatoriado, se ausente do respectivo sanatório sem autorização legal devidamente justificada

1954-03-30 - Decreto 39584 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 22.º do orçamento do Ministério das Finanças e abre um crédito a favor do mesmo Ministério, destinado a ser adicionado à verba inscrita no n.º 2) do artigo 496.º, do referido capítulo

1959-11-17 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42381, que aprova, para ratificação, a Convenção n.º 105, sobre a abolição do trabalho forçado, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 40.ª sessão, em Genebra

2025-04-21 - Portaria 198/2025/1 - Agricultura e Pescas

Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «B.3.6 ― Investimentos em ativos tangíveis e intangíveis», do domínio «B.3 ― Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B ― Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).