Decreto 22317, de 16 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 61/1933, Série I de 1933-03-16.
- Data: 1933-03-16
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Sumário
Acrescenta um artigo ao decreto n.º 14617 e estabelece sanções a todo o militar da armada, seja qual fôr a sua graduação, que, tendo sido sanatoriado, se ausente do respectivo sanatório sem autorização legal devidamente justificada
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447984.dre.pdf .
Aviso
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