1933-03-16 - Decreto 22315 - Presidência do Ministério

Autoriza o juiz da Auditoria Administrativa do Pôrto a contratar um funcionário para auxiliar os serviços da respectiva secretaria emquanto as necessidades do serviço exigirem

1933-03-16 - Decreto 22316 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição (Património)

Determina diversas providências complementares dos decretos n.os 17165 e 18162, relativos à expropriação dos montes de Alares, Cegonha e Cobreira e sua divisão em parcelas pelos povos interessados (resolução da chamada questão do Rosmaninhal)

1933-03-16 - Aviso - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Aviso tornando públicas as taxas aplicadas pelo Banco de Portugal desde 13 do corrente nas suas operações de desconto

1933-03-16 - Decreto 22317 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Acrescenta um artigo ao decreto n.º 14617 e estabelece sanções a todo o militar da armada, seja qual fôr a sua graduação, que, tendo sido sanatoriado, se ausente do respectivo sanatório sem autorização legal devidamente justificada

1933-03-16 - Decreto 22318 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Condiciona os novos registos de batelões e fragatas por forma a só poderem transportar mercadorias entre portos em que não seja viável ou praticável o emprêgo dos barcos de carga vulgares

1933-03-16 - Decreto 22319 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforçam verbas inscritas no orçamento do Ministério para o actual ano económico

1933-03-16 - Decreto 22320 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforçam verbas inscrítas no orçamento do Ministério para o actual ano económico

1933-03-16 - Decreto 22321 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dota os serviços de melhoramentos rurais com as verbas necessárias para ocorrer à satisfação de despesas inadiáveis

1933-03-16 - Decreto 22322 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Manda reünir em Lisboa os governadores gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia e os governadores das restantes colónias, a fim de o Ministro respectivo discutir com êles o projecto de orçamento para 1933-1934 e resolver interêsses comuns às colónias

1933-03-16 - Decreto 22323 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Eleva a sessenta dias o prazo dentro do qual a assemblea geral da Companhia de Ambaca deve autorizar o seu conselho de administração a assinar o novo contrato entre o Estado e a mesma Companhia, nos termos do decreto n.º 22183

1933-03-16 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 7548, que declara que o disposto no corpo do artigo 29.º do decreto n.º 21050, de 2 de Abril de 1932, não prejudica o preceituado nos artigos 137.º e seu § 1.º do diploma legislativo do Alto Comissariado da República, na colónia de Moçambique, n º 224, de 25 de Fevereiro de 1922, e 97.º e seu § único do diploma legislativo do Alto Comissariado da República, na colónia de Angola, n.º 126, de 27 de Julho de 1929

1933-03-16 - Decreto 22324 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Aumenta a cota diária dos doentes pensionistas admitidos no Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto e obriga ao pagamento de determinados tratamentos

1933-03-16 - Decreto 22325 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Comete às respectivas secções do Conselho Superior de Instrução Pública o conhecimento das suspeições levantadas pelos candidatos em concurso para cargos docentes dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério