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Decreto 20471, de 4 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 255/1931, Série I de 1931-11-04.
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Sumário

Isenta do imposto do sêlo os cartazes ou anúncios, afixados ou expostos em qualquer lugar, tendo por objecto a propaganda da «Semana do Trabalho Nacional» a realizar no corrente ano pela Associação Industrial Portuguesa

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445494.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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