Decreto 20471, de 4 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 255/1931, Série I de 1931-11-04.
- Data: 1931-11-04
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Sumário
Isenta do imposto do sêlo os cartazes ou anúncios, afixados ou expostos em qualquer lugar, tendo por objecto a propaganda da «Semana do Trabalho Nacional» a realizar no corrente ano pela Associação Industrial Portuguesa
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445494.dre.pdf .
Aviso
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