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TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA AS DIRECTIVAS 92/91/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 3 DE NOVEMBRO E 92/104/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 3 DE DEZEMBRO, RELATIVAS AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, A APLICAR NAS INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS POR PERFURAÇÃO A CEU ABERTO E SUBTERRÂNEAS. DETERMINA, COMO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA, NO QUE RESPEITA AS REFERIDAS INDÚSTRIAS, O ESTABELECIDO NO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI 441/91 DE 14 DE NOVEMBRO (REGIME JURÍDICO DO ENQUADRAMENTO DA SEGUR (...)
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1997-05-16 -
DESPACHO
531/97 -
SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Incumbe o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de constituir e manter uma base de dados, de âmbito nacional, dos acordos de regularização de dívidas à segurança social e do respectivo grau de cumprimento. Cria um grupo permanente de acompanhamento e controlo da dívida à segurança social, que reunirá pelo menos trimestralmente, com a seguinte composição: - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, representado pelo membro do conselho directivo com o pelouro da gestão e controlo da dív (...)
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Autoriza em casos especiais, os magistrados, quer dos tribunais judiciais, quer dos tribunais administrativos e fiscais, quer do Ministério Público, e os membros não magistrados do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, designados, respectivamente, nos termos das alíneas a) e b) do nº. 1 do art. 137º da Lei nº. 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei nº. 143/99, de 31 de Agosto, das alíneas f) e g (...)
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Cria, na dependência do Ministro da Educação, um gabinete para a elaboração e execução de um programa de instalações da rede de bibliotecas escolares. Define as competências do referido gabinete, o qual integra os seguintes elementos: Licenciada Maria Teresa do Carmo Soares Calçada, coordenadora; Licenciada Maria Cristina Mendes Machado da Silva Barroso, subcoordenadora. José António Calixto Marques de Oliveira; Maria Inácia Vidigal Santana; Concepcion Fortuny Martorell. Determina a constituição de um conse (...)
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1998-04-14 -
DESPACHO CONJUNTO
267/98 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA;MINISTÉRIO DA SAÚDE
Cria, para acompanhar a evolução do conhecimento científico e técnico no âmbito da epidemiologia e diagnóstico da doença de Creuzfeldt-Jakob e variantes da encefalopatia espongiforme bovina, a Comissão de Estudo e Acompanhamento das Encefalopatias Espongiformes, entidade de natureza consultiva, com autonomia técnica e científica. A Comissão, é coordenada pelo Prof. Doutor José Guilherme de Brito Cortez Pimentel e é constituída pelos seguintes elementos: Dr. António Carlos Viana Lima da Costa, assistente hos (...)
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1999-08-02 -
DESPACHO
14698/99 -
SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Aprova a nova constituição da Subcomissão de Regulamentos de Segurança contra Incêndios em Edifícios, da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos, a funcionar no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes. A referida Subcomissão passa a integrar os seguintes elementos: Presidente - Conselheiro Engenheiro Arménio José Nobre de Oliveira Faria Vogais: Engenheiro António Leça Coelho Arquitecto António Maria Madley Portugal Arquitecto Carlos Manuel Ruas Paiva Engenheira Fernanda Maria de (...)
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2000-12-06 -
DESPACHO
24894/2000 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Nomeia os seguintes dirigentes do Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Sul (CENFIC): - Ricardo António Pedrosa Gomes - vogal do conselho técnico-pedagógico, em substituição de Francisco Manuel da Costa Félix Oom, em representação da Associação de Empresas de Construção e Obras Públias do Sul (AECOPS); - Pedro Manuel Gameiro Henriques, em substituição de Luís Guilherme Duarte Pombo, em representação da Associação dos Industriais da Construção de Edifícios (AICE (...)
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2010-09-22 -
Portaria
954/2010 -
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Extingue a zona de caça associativa do Monte do Pereiro (processo n.º 5200-AFN), renova por um período de seis anos a concessão da zona de caça associativa do Monte do Pereiro e anexas, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Bárbara de Padrões, município de Castro Verde (processo n.º 2074-AFN), concessiona por um período de seis anos ao Clube de Caçadores do Zambujal da Forca a zona de caça associativa da Herdade Zambujal da Forca, constituída por vários prédios rústicos sitos n (...)
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CRIA UM GRUPO DE TRABALHO COM VISTA A ANALISAR O QUADRO LEGAL VIGENTE DA ACTIVIDADE HOSPITALAR, NO SENTIDO DE IDENTIFICAR OS CONSTRANGIMENTOS, QUE O MESMO IMPONHA A CITADA ACTIVIDADE, BEM COMO DEFINIR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA SUPERAÇÃO E EQUACIONAR OS MODELOS ESTRUTURAIS E A CORRESPONDENTE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA, PARA UMA EVENTUAL MODIFICAÇÃO DO ESTATUTO JURÍDICO DOS HOSPITAIS. DEFINE AS COMPETENCIAS E O FUNCIONAMENTO DO REFERIDO GRUPO DE TRABALHO QUE FICARÁ SEDIADO JUNTO DO GABINETE DA MINISTRA DA SA (...)
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1996-08-05 -
DESPACHO CONJUNTO
A-102/96-XIII -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Constitui um grupo de trabalho com o objectivo de, no âmbito do processo de revisão do Dec-Lei 405/93 de 10 de Outubro, que consagrou o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, proceder à correcta transposição das disposições comunitárias que vinculam o Estado Português na matéria, designadamente as que decorrem da Directiva n.º 93/37/CEE (EUR-Lex). O grupo de trabalho terá a seguinte composição: - Um representante do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares, que coordenará; - Um repr (...)
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