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  • RECUSA A RATIFICAÇÃO DO DECRETO LEI 24/96 DE 20 DE MARCO, QUE INSTITUI UM NOVO ENQUADRAMENTO LEGAL DAS PARTICIPAÇÕES DE ENTES COMUNITARIOS NO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADES REPRIVATIZADAS, EM PROCESSO DE REPRIVATIZACAO OU A REPRIVATIZAR.

  • Tem documento Em vigor 1996-05-28 - Decreto 13/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE SOBRE A PROMOÇÃO E A PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS, ASSINADO EM MAPUTO A 1 DE SETEMBRO DE 1995, CUJA VERSÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA SE PÚBLICA EM ANEXO.

  • Tem documento Em vigor 1996-05-28 - Decreto 14/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo e respectivo Protocolo anexo sobre a Promoção e Protecção Mútua de Investimentos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul, a 3 de Maio de 1995, cuja versão nas línguas portuguesa e inglesa é publicada em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1996-05-28 - Aviso 120/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota verbal de 21 de Fevereiro de 1995 e nos termos do parágrafo 4.º do Acordo por Troca de Notas de 24 e 27 de Fevereiro de 1961 entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, relativo à aceitação do passaporte britânico de visitante para viagens entre Portugal, incluindo Açores e Madeira, e o reino Unido, a Embaixada Britânica em Lisboa notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal da denúncia do Acordo em apreço, com efeit (...)

  • Tem documento Em vigor 1996-05-28 - Aviso 121/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a Polónia ratificado a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo e o respectivo Protocolo Adicional.

  • Tem documento Em vigor 1996-05-28 - Aviso 122/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a Itália renovado, pelo período de cinco anos a contar de 26 de Agosto de 1991, as reservas feitas à Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta à assinatura em 24 de Abril de 1967.

  • Tem documento Em vigor 1996-05-28 - Aviso 123/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter Chipre assinado, em 27 de Março de 1996, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e o respectivo Protocolo Adicional.

  • Tem documento Em vigor 1996-05-28 - Aviso 124/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República Checa ratificado, em 27 de Março de 1996, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

  • Tem documento Em vigor 1996-05-28 - Decreto-Lei 63/96 - Ministério das Finanças

    Aprova o processo de reprivatização do capital social da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A.

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