A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.
dre.tretas.org
Aviso 123/96
Por ordem superior se torna público que Chipre assinou, em 27 de Março de 1996, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em 20 de Abril de 1959, e o respectivo Protocolo Adicional, aberto à assinatura em 17 de Março de 1978.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 6 de Maio de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/74663/aviso-123-96-de-28-de-maio
