1994-05-27 - DESPACHO DD146/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA NO LICENCIADO JOÃO FRANCISCO MENDES DE MAGALHÃES ILHARCO, CHEFE DE GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DRA. ISABEL MARIA FREIRE DOS SANTOS CORTE REAL, COMPETENCIA PARA ADJUDICAR A IMPRESSÃO DO LIVRO 'RENOVAR A ADMINISTRAÇÃO - UM DESAFIO, UMA APOSTA' E PARA CELEBRAR O RESPECTIVO CONTRATO. DESIGNA ORLANDO PIRES BRANDÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE OFICIAL PÚBLICO NA ELABORACAO E ASSINATURA DO REFERIDO CONTRATO. CONSIDERA RATIFICADOS TODOS OS ACTOS RELACIONADOS COM A MATÉRI (...)

1994-08-24 - Acórdão 479/94 - Tribunal Constitucional

DECIDE PRONUNCIAR-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONJUGADAS DOS ARTIGOS 1, NUMERO 1, E 3, NUMERO 1, DO DECRETO 161/VI DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PORTE DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO -, ENQUANTO AUTORIZAM QUE UMA PESSOA INSUSPEITA DA PRÁTICA DE QUALQUER CRIME E EM LOCAL NAO FREQUENTADO HABITUALMENTE POR DELINQUENTES POSSA SER SUJEITA A IDENTIFICAÇÃO POLICIAL, COM BASE NA INVOCAÇÃO DE RAZÕES DE SEGURANÇA INTERNA, ATRAVES DE PROCEDIMENTO SUSCEPTÍVEL DE O VIR A PRIVAR (...)

1995-01-12 - Aviso 17/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO QUE OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DECLARARAM QUE, PARA ALEM DAS EXTENSÕES TERRITORIAIS FEITAS AQUANDO DO DEPÓSITO DO SEU INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO A CONVENCAO RELATIVA A CITACAO E A NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, CONCLUIDA NA HAIA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1965, AQUELA CONVENCAO SE TORNA TAMBEM EXTENSIVA A COMUNIDADE DAS ILHAS MARIANAS DO NORTE (QUE SE TOR (...)

1995-07-06 - Portaria 721/95 - Ministérios das Finanças e da Educação

SUBSTITUI OS CENTROS DE ÁREA EDUCATIVA (CAE) DO PORTO E DA GRANDE LISBOA, CRIADOS PELA PORTARIA 79-B/94, DE 4 DE FEVEREIRO, E CONSTANTES DO MAPA ANEXO AQUELE DIPLOMA. OS NOVOS CENTROS DE ÁREA EDUCATIVA CONSTAM DO ANEXO A PRESENTE PORTARIA QUE, DESTE MODO, CRIA NOVOS CAE NAS ZONAS ACIMA INDICADAS, COM A RESPECTIVA REPARTIÇÃO POR CONCELHOS: CAE DA CIDADE DO PORTO, DO TÂMEGA, DO GRANDE PORTO, DA CIDADE DE LISBOA, DE LISBOA NORTE E DE LISBOA OCIDENTAL. DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS COORDENADORES-ADJUNTOS DOS CAE, (...)

1995-09-21 - AVISO 6/95 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

PROCEDE A DEFINIÇÃO PRECISA DO QUADRO REGULAMENTAR DE COBERTURA DAS RESPONSABILIDADES POR ENCARGOS COM PENSÕES DE REFORMA E SOBREVIVÊNCIA, NO QUE RESPEITA AOS BANCOS, A CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E A CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, QUE SAO OBRIGADAS A FINANCIAR AS RESPONSABILIDADES POR PENSÕES DE REFORMA E SOBREVIVÊNCIA DE FUNDOS DE PENSÕES. TAIS RESPONSABILIDADES SAO OBJECTO DE TRATAMENTO DISTINTO CONFORME SE TRATE DE RESPONSABILIDADES POR PENSÕES EM PAGAMENTO, POR PESSOAL NO ACTIVO OU POR REFORMAS ANTECIPAD (...)

1996-01-31 - DESPACHO 3/96 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de estudar o problema da reprodução das obras protegidas (cópia privada) pelo direito de autor e propor a adopção de medidas legislativas susceptíveis de lhe dar solução, no respeito pelos legítimos direitos envolvidos, com a seguinte composição: Dr. Nuno Gonçalves, que coordenará os trabalhos, e Dra. Catarina Vaz Pinto, em representação do Ministério da Cultura, Dr. José Manuel Mendes, em representação da Associação Portuguesa de Escritores, Dr. Fernando Guedes, em (...)

1996-11-27 - Resolução da Assembleia da República 39/96 - Assembleia da República

Altera as carreiras e o quadro de pessoal da Assembleia da República aprovado pela Lei 77/88 de 1 de Julho (lei orgânica da Assembleia da República) na redacção dada pela Lei 59/93 de 17 de Agosto. Dispõe sobre a criação das carreiras de técnico adjunto parlamentar, de operador de meios audio-visuais, de secretário parlamentar e de auxiliar parlamentar. Regulamenta a transição das carreiras de fiel de armazém de auxiliar de biblioteca, de operador de reprografia, de motorista, de guarda nocturno, de operado (...)

1998-12-03 - DESPACHO CONJUNTO 842/98 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina que, para financiar as acções de apoio a alunos carenciados do ensino secundário, cujo acolhimento sócio-educativo está confiado à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, da percentagem de 20% do resultado líquido obtido com a venda da lotaria instantânea, atribuída pela alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de Dezembro, a alunos carenciados do ensino secundário que relevem mérito, seja entregue à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no ano de 1998, 35% das importâncias vencidas (...)

1998-08-04 - DESPACHO 13429/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Aprova normas respeitantes ao apoio social a prestar às pessoas de nacionalidade portuguesa e respectivo agregado familiar regressados da Guiné-Bissau, no âmbito do Plano Regresso. Esclarece que o apoio a conceder - subsídio de apoio social e apoios complementares em espécie - é da competência do centro regional de segurança social que abrange o local de residência ou de alojamento, e determina que o mesmo possa ser extensivo aos cidadãos estrangeiros deslocados para Portugal no âmbito do Plano Regresso que (...)

1998-02-02 - DESPACHO 1961/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina que as prestações compensatórias dos subsídios de férias de natal ou outros de naturaza análoga - previstas no artigo 18.º do Decreto-Lei 132/88, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 287/90, de 19 de Setembro - não sejam prejudicadas pela cessação do contrato de trabalho, por motivo da passagem do beneficiário à situação de pensionistas, sendo cumuláveis com os montantes adicionais à pensão pagos em Julho e Dezembro de cada ano (artigo 41.º do Decreto-Lei 329/93, de 25 de Setembro. (...)