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CRIA O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE APOIO AO EMPRESÁRIO (SIAE), INTEGRADO NO INFOCID (PARA EFEITOS DE FINANCIAMENTO E DE POSTOS DE CONSULTA) QUE, COM RECURSO AS TECNOLOCIAS DE INFORMAÇÃO, TEM POR OBJECTIVO GERAL A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA AOS AGENTES ECONÓMICOS QUE DELA CAREÇAM PARA INICIAR OU MODERNIZAR A SUA ACTIVIDADE EMPRESARIAL. DEFINE AS PRINCIPAIS LINHAS DE ORIENTAÇÃO DO SIAE, AS ÁREAS TEMÁTICAS QUE INTEGRARÃO A INFORMAÇÃO A DISPONIBILIZAR PELO MESMO, BEM COMO OS SEUS PRINCIPAIS PROD (...)
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1995-06-19 -
DESPACHO
1092/95-XII -
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, DETERMINA QUE EM CADA PERIODO SEMESTRAL, A TAXA DE JURO APLICÁVEL AO EMPRÉSTIMO INTERNO AMORTIZÁVEL, DENOMINADO <<OTRV, 1995/2001>>, SERA A MÉDIA ARITMÉTICA DAS QUATRO ÚLTIMAS TAXAS LISBOR A SEIS MESES, CALCULADA NO ANTEPENÚLTIMO DIA ÚTIL DO SEMESTRE ANTERIOR AO DO VENCIMENTO ARREDONDADA PARA 1/32 DE PONTO PERCENTUAL SUPERIOR E DEDUZIDA DE 12,5 PONTOS BASE. A TAXA DE JURO ANUAL NOMINAL APLICÁVEL NO PRIMEIRO PERIODO DE CONTAGEM DE JUROS E A MÉDIA ARITM (...)
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1998-03-09 -
DESPACHO
4021/98 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Delega e subdelega competência do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, Prof. Doutor Fernando Lopes Ribeiro Mendes, nos órgãos dirigentes da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, do Centro Nacional de Pensões, do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, do Fundo de Estabilização Financeiras da Segurança Social, da Inspecção-Geral da (...)
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Torna público ter, em 9 de Maio de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicado que, durante a sua 29.ª sessão, o Comité Administrativo do Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e de Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor e Regulamentos n.os 30, 43 e 54, sobre disposições uniformes relativas à homologação dos pneus para automóveis e seus reboques, bem como Regulamentos n.os 108 e 109, sobre disp (...)
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Decide : a) Não conhecer, por falta de legitimidade do requerente, do pedido de declaração de ilegalidade do artigo 118.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2008), na parte em que se funda na violação do artigo 88.º, n.º 2, da Lei de Enquadramento Orçamental; b) Não declarar a inconstitucionalidade nem a ilegalidade, com fundamento na preterição do direito de audição das Regiões Autónomas, dos artigos 117.º e 118.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro; c) Não declara (...)
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CRIA, NO ÂMBITO DA MARINHA DO COMERCIO, O CURSO DE MARINHEIRO E O CURSO DE EMPREGADO DE CAMARAS MINISTRADOS PELA ESCOLA DE MESTRANÇA E MARINHAGEM (EMM). O FUNCIONAMENTO DURAÇÃO, CURRÍCULO E PLANO DE ESTUDOS DOS REFERIDOS CURSOS SERAO APROVADOS POR DESPACHO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, NOS TERMOS DA ALÍNEA A) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 16 DO ANEXO A PORTARIA NUMERO 1086/90, DE 27 DE OUTUBRO. REVOGA A SECÇÃO III E A SUBSECCÃO III DA SECÇÃO V DO CAPÍTULO IV E OS ANEXOS B, C, D, E, F, (...)
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1995-09-01 -
DESPACHO
1507/95-XII -
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
FIXA AS CONDICOES PARA O EMPRÉSTIMO A CONTRAIR PELA REPÚBLICA PORTUGUESA JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI): FINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJECTO DESIGNADO <<JAE - ESTRADAS XII>> - CONSTRUCAO DE 11 LANCOS DE ESTRADAS. EXECUTOR DO PROJECTO - JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS (JAE). MONTANTE - EQUIVALENTE A PTE 20 000 MILHÕES - 1. PARCELA MOEDA - UMA OU VARIAS MOEDAS DOS ESTADOS MEMBROS DO BANCO QUE NAO O ESCUDO, OU UMA OU VARIAS MOEDAS DE OUTROS PAÍSES, CONVERTIVEIS NO MERCADO INTERN (...)
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1996-03-11 -
DESPACHO
414/96-SETF -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, DETERMINA QUE PARA O EMPRÉSTIMO TESOURO FAMILIAR 1996, O INDEXANTE A MARGEM, E TAXA DE JURO, SAO: 1 - NO 1. TRIMESTRE DA SÉRIE A INICIAR EM 10-3 E A ENCERRAR A 9-4, COM VENCIMENTO TRIMESTRAL EM 10-6, A TAXA DE JURO NOMINAL BRUTA SERA DE 7,6875% 2 - NO PERIODOS TRIMESTRAIS SUBSEQUENTES A SÉRIE REFERIDA NO NUMERO ANTERIOR SERA INDEXADA A UMA TAXA DE JURO ANUAL NOMINAL BRUTA CORRESPONDENTE A MÉDIA ARITMÉTICA DAS QUATRO ÚLTIMAS TAXA (...)
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1997-03-19 -
DESPACHO CONJUNTO
DDC93/97 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria a estrutura de apoio técnico, logístico e administrativo das Comissões Técnicas de Lisboa e Porto e do Administrador do SAJE - Sistema de Apoio a Jovens Empresários, conferindo-lhe a natureza de estrutura de projecto, nos termos do artigo 10º do Decreto Lei 41/84, de 3 de Fevereiro. Define a composição da referida estrutura de apoio técnico, respectivo recrutamento de pessoal e o regime de prestação de funções dos seus membros e respectivos vencimentos. Estabelece que as despesas de funcionamento das C (...)
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1998-11-23 -
DESPACHO CONJUNTO
812/98 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Concede dispensa de pagamento de contribuições, por um período de três meses, para o regime de segurança social dos trabalhadores independentes por parte dos produtores agrícolas que exercem em exclusivo a actividade agrícola e, para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrém na parte relativa à entidade empregadora, em relação às cooperativas e organizações ou agrupamentos de produtores agrícolas, desde que abrangidos pela declaração de calamidade constante da Portaria n.º 815 (...)
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