Concede dispensa de pagamento de contribuições, por um período de três meses, para o regime de segurança social dos trabalhadores independentes por parte dos produtores agrícolas que exercem em exclusivo a actividade agrícola e, para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrém na parte relativa à entidade empregadora, em relação às cooperativas e organizações ou agrupamentos de produtores agrícolas, desde que abrangidos pela declaração de calamidade constante da Portaria n.º 815/98, de 26 de Setembro. As candidaturas a esta dispensa temporária do pagamento de contribuições para a segurança social serão apresentadas junto da direcção regional de agricultura da área da residência ou da sede conforme os casos, mediante requerimento em modelo a aprovar por despacho conjunto.