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2013-12-27 -
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO
1385/2013 -
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE;SECRETÁRIO DE ESTADO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Retifica e republica na versão corrigida, o anexo ao Despacho n.º 12191/2013, de 25 de setembro (Autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.) e as Administrações Regionais de Saúde, I.P. (ARS, I.P.) a assumir compromissos plurianuais no âmbito de contratos-programa a celebrar por mais três anos com as Unidades de Média Duração e Reabilitação (UMDR) e com as Unidades de Longa Duração e Manutenção (ULDM) integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), no âmbito do funcion (...)
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1944-01-20 -
Decreto
33500 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Determina que nos contratos de mútuo ou usura celebrados nas colónias não seja permitido estipular taxas de juro, cláusulas penais ou quaisquer outras obrigações para os devedores, garantes ou fiadores superiores às que forem fixadas em cada colónia por portaria do respectivo governador - Regulariza os actos do registo comercial e do registo predial indevidamente efectuados pelos substitutos do delegado do Procurador da República na comarca da Guiné e pelo ajudante do conservador do registo predial, ilegalm (...)
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Acórdão do STA de 07 de Maio de 2020 no Processo n.º 19/19.8BESNT-A. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A partir de 1 de setembro de 2016 e para as ações executivas que vierem a ser instauradas em juízo desde aquela data, «ex vi» dos arts. 04.º, n.º 1, als. l) e n), do ETAF, 157.º, n.º 5, do CPTA, 61.º e 89.º do DL n.º 433/82, de 27/10, 15.º, n.º 5, do DL n.º 214-G/2015, de 2/10, cabe à jurisdição administrativa a competência para a execução jurisdicional das decisões administrativas que, po (...)
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Reutilização do Convento da Saudação em Montemor-o-Novo através da recuperação construtiva do edificado valorizando os seus elementos arquitetónicos e de património integrado em articulação com alguns novos e pontuais elementos arquitetónicos, conferir o adequado conforto e segurança aos seus utentes e visitantes através da utilização de novos materiais e equipamentos devidamente selecionados, e em termos funcionais, a sua reutilização como espaço multicultural de atividades e eventos, com a possibilidade d (...)
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Reutilização do Convento da Saudação em Montemor-o-Novo através da recuperação construtiva do edificado valorizando os seus elementos arquitetónicos e de património integrado em articulação com alguns novos e pontuais elementos arquitetónicos, conferir o adequado conforto e segurança aos seus utentes e visitantes através da utilização de novos materiais e equipamentos devidamente selecionados, e em termos funcionais, a sua reutilização como espaço multicultural de atividades e eventos, com a possibilidade d (...)
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1995-04-13 -
DESPACHO
391/95-XII -
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DETERMINA A CAPITALIZAÇÃO DAS DUAS PRIMEIRAS PRESTAÇÕES DE JUROS DO CONTRATO DE REESCALONAMENTO DA DÍVIDA DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SAO TOME E PRINCÍPE, E AINDA O REESCALONAMENTO DA DÍVIDA VENCIDA E NAO PAGA EM 31-12-94, CONSTITUIDA POR CAPITAL, JUROS E JUROS DE MORA, RESULTANTES DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM A REFERIDA REPÚBLICA DE SAO TOME, E REFERENTES AO NUM 5 DO DESP. 52/94-XII, DE 1-7, , DO MINISTRO DAS FINANÇAS. DELEGA NO DIRECTOR-GERAL DO TESOURO, LICENCIADO VITOR AUGUSTO BRIQUETE BENTO, OU NO SEU (...)
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Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.Produz efeitos desde 4 de Dezembro de 1997. Despacho nº 15962/98(2ªSÉRIE). - 1 - Ao abrigo do nº 2 do artigo 3º e do nº 7 do artigo 6º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei nº 296-A/95, de 17 de Novembro, delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Vitalino José Ferreira Prova Canas, com faculdade de subdelegação, as competências que ao Primeiro-Ministro sã (...)
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2000-06-30 -
DESPACHO CONJUNTO
692/2000 -
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Constitui um grupo de trabalho encarregado de analisar os resultados da avaliação desencadeada pelas Administrações-Gerais das Finanças, da Administração Interna e da Educação e preparar um relatório circunstanciado sobre o Programa Escola Segura e a forma como o mesmo foi levado à prática nos últimos três anos lectivos. O citado grupo de trabalho tem a seguinte constituição: Drª Adeliade Franco, em representação do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna. Dr. José António Coelho Antunes, (...)
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2000-07-08 -
DESPACHO
13970/2000 -
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Determina a extinção da comissão de gestão do Programa de Apoio à Família e à Criança (PAFAC) a partir de 15.6.2000, passando este Programa a ser integrado no Instituto para o Desenvolvimento Social (IDS), no Departamento de Infância e Juventude. Determina igualmente a criação de uma comissão científica como órgão consultivo do IDS, com o objectivo de supervisionar as equipas que integram regionalmente o PAFAC e de prestar aconselhamento na área da sua formação. O funcionamento da referida comissão será obj (...)
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Incumbe à Direcção Geral das Pescas a concretização das acções a desenvolver no âmbito do programa de expansão, integração e consolidação dos sistemas de fiscalização e controlo da actividade da pesca relativo ao ano 2000 traduzem-se na aquisição de equipamentos de monitorização contínua, vulgarmente designados «caixas azuis», para instalação em embarcações de pesca, e de equipamento informático e software para permitir a expansão da actual versão do sistema de fiscalização e controlo da actividade da pesca (...)
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