Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.Produz efeitos desde 4 de Dezembro de 1997. Despacho nº 15962/98(2ªSÉRIE). - 1 - Ao abrigo do nº 2 do artigo 3º e do nº 7 do artigo 6º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei nº 296-A/95, de 17 de Novembro, delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Vitalino José Ferreira Prova Canas, com faculdade de subdelegação, as competências que ao Primeiro-Ministro são cometidas relativamente ao Alto-Comissário para as Questões da Igualdade e da Família. 2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de Dezembro de 1997. 16 de Julho de 1998. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.