Determina a extinção da comissão de gestão do Programa de Apoio à Família e à Criança (PAFAC) a partir de 15.6.2000, passando este Programa a ser integrado no Instituto para o Desenvolvimento Social (IDS), no Departamento de Infância e Juventude. Determina igualmente a criação de uma comissão científica como órgão consultivo do IDS, com o objectivo de supervisionar as equipas que integram regionalmente o PAFAC e de prestar aconselhamento na área da sua formação. O funcionamento da referida comissão será objecto de regulamentação a aprovar pelo conselho directivo do IDS. A comissão científica será constituída por representantes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, do Ministério da Justiça, do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.