2019-10-10 - Acórdão (extrato) 466/2019 - Tribunal Constitucional

Não conhece do objeto do recurso quanto à questão relativa à aplicação do artigo 5.º, alínea e), da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aos agentes da PSP e à elegibilidade do candidato Delmar Duarte Almeida; concede provimento ao recurso quanto à questão relativa à ilegalidade da rejeição da lista na sua totalidade, por não ter sido observado o previsto no n.º 2 do artigo 28.º da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, revogando-se a decisão recorrida nesta parte

1927-08-20 - Decreto 14131 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Determina que os prazos para matrículas e pagamento das respectivas propinas dos alunos internos dos liceus sejam reguladas pelos artigos 28.º, 30.º e 32.º, § único, do regulamento aprovado pelo decreto n.º 7558, e que sejam válidas as matrículas que, com destino ao próximo ano lectivo, se efectuaram no prazo determinado pelo artigo 22.º do decreto n.º 13571Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2005-02-03 - PROTOCOLO 2/2005 - MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO;MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL DA FAMÍLIA E DA CRIANÇA

Estabelece que os funcionários e agentes do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho (MAET) que transitaram do extinto Ministério da Segurança Social e do Trabalho, continuam abrangidos pelos Serviços Sociais do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, que os funcionários e agentes do MAET que se encontravam integrados no extinto Ministério da Economia continuam abrangidos pelos Serviços Sociais do Ministério das Finanças e da Administração Pública - SOFE.

2008-07-18 - Acórdão 335/2008 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 377.º do Código do Trabalho, na interpretação segundo a qual, declarada a falência do empregador após a entrada em vigor do Código do Trabalho, os créditos que venham a ser reclamados pelos respectivos trabalhadores são garantidos por privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador e prevalecem sobre os créditos garantidos por hipoteca voluntária constituída sobre esses bens em data anterior à da entrada em vigo (...)

1985-09-18 - AVISO DD1181/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna públicos os textos na versão portuguesa do Tratado que Institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e dos tratados que o alteraram, assim como do Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, do Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos tratados que os alteraram ou completaram, incluindo os tratados relativos à adesão à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, respectivamente, do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da (...)

2011-11-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 24/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que interceda junto do Governo da República para que seja celebrada uma adenda ao protocolo entre o INE e o Ministério das Finanças, no âmbito do IES - Informação Empresarial Simplificada - para a implementação do Projecto Fluxos Comerciais com a Madeira e o Continente, que pretende melhorar o conhecimento sobre as trocas comerciais entre os Açores, o continente e a Madeira, possibilitando uma melhor avaliação da dependência da Região Autónoma dos Açores face ao exte (...)

1918-04-01 - Decreto 4005 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Decreto n.º 4005, determinando que a Biblioteca da Ajuda, incluindo os livros, mobiiiário, as salas em que se acha instalada, e o edifício anexo denominado Sala da Física, continue subordinada ao Ministério da Instrução Pública, por intermédio da Inspecção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos; constituindo o quadro do pessoal e fixando os vencimentos; e criando, anexo à Biblioteca da Ajuda e servido pelo pessoal do respectivo quadro, o Depósito Geral dos Livros do EstadoNota: Há desconformidade entre o emiss (...)

2023-03-08 - Despacho 3100/2023 - Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Finanças, Economia e Mar, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros, da Ministra da Defesa Nacional, dos Ministros das Finanças e da Economia e do Mar, da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, dos Ministros da Educação e do Ambiente e da Ação Climática e da Ministra da Agricultura e da Alimentação

Cria a Comissão para a Década das Nações Unidas das Ciências do Oceano para o Desenvolvimento Sustentável (2021-2030) (Década), designada Comité Nacional para a Década do Oceano (Comité)

1996-12-03 - Decreto Legislativo Regional 29-A/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aprova normas sobre a estrutura do VII Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, o qual é constituído pelo Presidente e pelos seguintes órgãos: - Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, - Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, - Secretário Regional da Economia, - Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, - Secretário Regional da Habitação e Equipamentos. Define as competências do Presidente do Governo Regional, bem como dos diferentes Secretários Re (...)

1985-09-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna públicos os textos na versão portuguesa do Tratado que Institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e dos tratados que o alteraram, assim como do Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, do Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos tratados que os alteraram ou completaram, incluindo os tratados relativos à adesão à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, respectivamente, do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da (...)