1997-04-30 - DESPACHO 10/SEEI/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Prorroga por mais três anos as nomeações do Prof. Doutor Albano Cordeiro Estrela, do Prof. Doutor Joaquim Belo Bairrão Ruivo e da Prof.ª Doutora Maria Isabel Lobo Alarcão e Silva Tavares como membros permanentes do conselho científico do Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa Ferreira. São prorrogadas por mais um ano as nomeações do Prof. Doutor António Carrilho Ribeiro, do Prof. Doutor Cândido Varela de Freitas, do Prof. Doutor Adalberto Dias de Carvalho e da Prof.ª Doutora Inês Sim (...)

2007-08-13 - DESPACHO 17814/2007 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Nomeia coordenadores da medida MARIS, por inerência ao cargo de dirigente que ocupam, Licenciado Carlos Alberto Moreira Alves de Oliveira Guerra, enquanto director regional de Agricultura e Pescas do Norte - Intervenção Operacional Regional do Norte; Engenheiro agrónomo Rui Salgueiro Ramos Moreira, enquanto director regional de Agricultura e Pescas do Centro - Intervenção Operacional Regional do Centro; Engenheiro agrónomo José António de Sousa Canha, enquanto director regional de Agricultura e Pescas de (...)

2010-05-19 - Despacho 8456/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Confirma o acto praticado em 12 de Fevereiro de 2008, pelo então Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, através do qual foi constituída a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor de Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A. que abrange a parcela de terreno identificada em anexo, com vista à execução da obra de construção da descarga de emergência da ETAR de Vila Pouca de Aguiar, incluída no Subsistema de Águas Residuais do Alto Tâmega inserida no Sistema M (...)

2007-08-28 - Acórdão 409/2007 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional, por violação do artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, interpretados no sentido de permitirem a contratação de pessoal sujeito ao regime jurídico do contrato ind (...)

1925-11-28 - Decreto 11286 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que durante o prazo de cento e vinte dias fiquem suspensas a desamortização e cedência dos antigos presbitérios encorporados ou a encorporar naquele prazo no Ministério das Finanças para outro fim que não seja o da instalação de escolas primárias - Cede ao Ministério da Instrução Pública uma faixa de terreno da cêrca do Seminário de Coimbra para construção de um edifício para instalação da Escola Normal Primária, Escola Primária Superior e escolas infantis anexas, daquela cidade - Determina que a (...)

2021-01-25 - Acórdão do Tribunal Constitucional 751/2020 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, ao atribuir caráter meramente interpretativo ao n.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aditado a este Código pelo artigo 152.º da citada da Lei n.º 7-A/2016, determina a aplicabilidade nos anos fiscais anteriores a 2016, da norma do mesmo n.º 7, em conjugação com o artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código do Imposto do Selo, na redação dada pela Lei n.º 107-B/ (...)

2021-04-22 - Acórdão (extrato) 711/2020 - Tribunal Constitucional

Decide colocar questão prejudicial ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE): «Pode o artigo 110.º do TFUE, isoladamente ou em conjunto com o artigo 191.º do TFUE, em especial com o seu n.º 2, ser interpretado no sentido de não se opor a uma norma de direito nacional que omite a componente ambiental na aplicação de reduções associadas à desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional ao imposto incidente sobre veículos usados (...)

2024-02-23 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 6/2024 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 24 de Janeiro de 2024, no Processo n.º 118/20.3BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «Uma sociedade gestora de participações sociais domiciliada em Portugal, regulada pelo disposto no Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro, que tem como único objecto a gestão de participações sociais de outras sociedades que não exercem actividade no sector financeiro, não beneficia da isenção de pagamento de imposto de selo prevista no artigo 7.º, n.º 1, alínea (...)

1995-09-21 - Decreto-Lei 250/95 - Ministério da Administração Interna

ESTABELECE O REGIME DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO, POR ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, DAS ACTIVIDADES DE EXAMES DE CONDUCAO E DE INSPECÇÃO PERIÓDICA DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, CUJA COMPETENCIA E ATRIBUIDA A DIRECCAO-GERAL DE VIAÇÃO (DGV), DE ACORDO COM O ESTATUIDO NO PRESENTE DIPLOMA. PERMITE A DGV RECORRER A ENTIDADES PRIVADAS PARA PROCEDEREM A REFERIDA FISCALIZAÇÃO, AS QUAIS CARECEM DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DEFININDO NORMAS PARA O EFEITO. DISPOE SOBRE AS OBRIGAÇÕES A QUE E (...)