Determina que durante o prazo de cento e vinte dias fiquem suspensas a desamortização e cedência dos antigos presbitérios encorporados ou a encorporar naquele prazo no Ministério das Finanças para outro fim que não seja o da instalação de escolas primárias - Cede ao Ministério da Instrução Pública uma faixa de terreno da cêrca do Seminário de Coimbra para construção de um edifício para instalação da Escola Normal Primária, Escola Primária Superior e escolas infantis anexas, daquela cidade - Determina que a verba de 100000$00, inscrita no orçamento do Ministério da Instrução Pública, capítulo 21.º, artigo 88.º, da despesa extraordinária, passe a inscrever-se sob a rubrica seguinte: «Encargos de amortização e juros de um empréstimo do 750000$00 para a construção da nova Escola Normal de Coimbra - 100000$00»