Despacho 17 814/2007
Com a publicação do Decreto-Lei 209/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e determinou a reestruturação da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, esta Direcção-Geral deixou de ter na sua estrutura orgânica as Direcções Regionais das Pescas e Aquicultura do Norte, Centro e Sul.
Nos termos do n.º 8 do artigo 33.º do Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril, as funções de coordenação das intervenções das pescas regionalmente desconcentradas, abreviadamente designadas por MARIS, incluídas nas Intervenções Operacionais Regionais do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, eram asseguradas, por inerência de funções, pelos directores regionais das Pescas e Aquicultura.
Com a publicação dos Decretos Regulamentares n.os 9/2007 e 12/2007, ambos de 27 de Fevereiro, efectivou-se a reestruturação da DGPA e a criação das direcções regionais de agricultura e pescas, o que implicou a cessação das comissões de serviço existentes e a nomeação dos novos dirigentes.
Importa, pois, garantir a sucessão e continuidade das funções de coordenador das intervenções desconcentradas da medida MARIS, incluída nas intervenções operacionais regionais do continente, que competem agora, por inerência de cargo, aos directores das direcções regionais de agricultura e pescas.
Assim, nos termos do n.º 8 do artigo 33.º do Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril, determino:
1 - São nomeados coordenadores da medida MARIS, por inerência ao cargo de dirigente que ocupam:
Licenciado Carlos Alberto Moreira Alves de Oliveira Guerra, enquanto director regional de Agricultura e Pescas do Norte - Intervenção Operacional Regional do Norte.
Engenheiro agrónomo Rui Salgueiro Ramos Moreira, enquanto director regional de Agricultura e Pescas do Centro - Intervenção Operacional Regional do Centro.
Engenheiro agrónomo José António de Sousa Canha, enquanto director regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo - Intervenção Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
Licenciado João Filipe Chaveiro Libório, enquanto director regional de Agricultura e Pescas do Alentejo - Intervenção Operacional Regional do Alentejo.
Engenheiro zootécnico Joaquim Jorge Castelão Rodrigues, enquanto director regional de Agricultura e Pescas do Algarve - Intervenção Operacional Regional do Algarve.
2 - O exercício das funções de coordenação da medida MARIS não implica acréscimo de remuneração.
3 - As presentes nomeações produzem efeitos reportados a 1 de Março de 2007.
19 de Junho de 2007. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das
Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.
