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1996-06-25 -
DESPACHO
1027/96-SETF -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DETERMINA O INDEXANTE, O PROCESSO DE DETERMINACAO DA TAXA E AS DATAS DOS VENCIMENTOS DE JUROS E AMORTIZAÇÃO PARA O EMPRÉSTIMO INTERNO AMORTIZÁVEL, DENOMINADO <<OTRV 1996/2003>>, AUTORIZADO PELA RESOL. CONS. MIN. 92/96, DE 21-6 NOS SEGUINTES TERMOS: 1 - EM CADA PERIODO SEMESTRAL, A TAXA DE JURO APLICÁVEL SERA A MÉDIA ARITMÉTICA DAS QUATRO ÚLTIMAS TAXAS LISBOR A SEIS MESES, CALCULADA NO ANTEPENÚLTIMO DIA ÚTIL DO SEMESTRE ANTERIOR AO VENCIMENTO, ARREDONDADA PARA 1/32 DE PONTO PERCENTUAL SUPERIOR E (...)
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2009-03-18 -
Portaria
273/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Cria os Agrupamentos de Centros de Saúde de Alto Trás-os-Montes I - Nordeste, de Alto Trás-os-Montes II - Alto Tâmega e Barroso, do Douro I - Marão e Douro Norte, do Douro II - Douro Sul, do Ave I - Terras de Basto, do Ave II - Guimarães/Vizela, do Ave III - Famalicão, do Cávado I - Braga, do Cávado II - Gerês/Cabreira, do Cávado III - Barcelos/Esposende, do Tâmega I - Baixo Tâmega, do Tâmega II - Vale do Sousa Norte, do Tâmega III - Vale do Sousa Sul, do Grande Porto I - Santo Tirso/Trofa, do Grande Porto (...)
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Fixa jurisprudência no sentido de que: i - Nos termos do n.º 9 do artigo 113.º do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado. ii - O condenado em pena de prisão suspensa continua afecto, até ao trânsito da revogação da pena substitutiva ou à sua extinção e, com ela, à cessação da eventualidade da sua reversão na pena de prisão substituída, às obrigações decorrentes da medida de coacção de prestação de te (...)
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Aquisição e renovação de software em uso na AMA, repartido por 15 Lotes: Lote 1: Pacote de software para gestão de sistemas Vmware Lote 2: Pacote de software para gestão de sistemas Vmware Lote 3: Pacote de software para gestão da relação com os clientes - Oracle Lote 4: Pacote de software para desenho e formação de imagens Adobe Creative Cloud Lote 5: Pacote de software para criação de documentos - Adobe Acrobat Pro Lote 6: Pacote de software para gestão de projetos - Jira Lote 7: Pacote de so (...)
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1994-02-10 -
DESPACHO
DD65/94 -
SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
NOMEIA UM GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE ELABORAR UMA PROPOSTA DE PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE NOVAS TECNOLOGIAS AGRÁRIAS E UTILIZAÇÃO RACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS COM ESPECIAL ÊNFASE NA REGIÃO DO ALENTEJO. O GRUPO DE TRABALHO QUE DEVERA APRESENTAR A PROPOSTA DE PROGRAMA ATE AO DIA 15 DE ABRIL DE 1994 TEM A SEGUINTE COMPOSICAO: PROF. ANTÓNIO GONÇALVES DOS SANTOS JÚNIOR, DA UNIVERSIDADE DE ÉVORA, QUE COORDENARÁ, PROF. ANTÓNIO MANUEL ROCHA PARREIRA, DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE BE (...)
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ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO DA REFORMA JUDICIÁRIA EM CURSO TENDENTES A MELHORAR O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA. ALTERA OS ARTIGOS 6 E 36 DO DECRETO LEI NUMERO 214/88, DE 17 DE JUNHO (ALTERADO PELOS DECRETOS LEIS NUMEROS 206/91, DE 7 DE JUNHO, 38/93, DE 13 DE FEVEREIRO, 312/93, DE 15 DE SETEMBRO, E 411/93, DE 21 DE DEZEMBRO), REFERENTES, RESPECTIVAMENTE, A CONSTITUICAO DO COLECTIVO EM ALGUNS TRIBUNAIS DE CIRCULO E A REORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DO TRABALHO DO PORTO. CRIA EM LISBOA OS T (...)
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Declara dasde utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 12 de Junho de 2001, as seguintes entidades, a ADD - Associação de Desenvolvimento do Dão, com sede em Penalva do Castelo, ARQA - Associação de Arqueologia e Protecção do Património da Amadora, com sede na Venda Nova, Amadora, Banda Boa União - Música Velha, com sede em Santa Maria, Manteigas, Casa do Benfica em Torres Novas, com sede em Torres Novas, Clube Académico do Paço, com sede em Paço, Botão, Coimbra, Grupo Cultural e Desport (...)
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1994-09-17 -
Portaria
826/94 -
Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A ASSISTÊNCIA POR PARTE DOS ESTADOS MEMBROS À COMISSÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA E A SUA COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DA ANÁLISE CIENTIFICA, DE QUESTÕES RELACIONADAS COM OS PRODUTOS ALIMENTARES, NOMEADAMENTE NO DOMÍNIO DA SAÚDE PÚBLICA, EM DISCIPLINAS RELACIONADAS COM A MEDICINA, NUTRIÇÃO, TOXICOLOGIA, BIOLOGIA, HIGIENE, TECNOLOGIA ALIMENTAR E BIOTECNOLOGIA. PERMITE A ATRIBUIÇÃO A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE TAREFAS INERENTES À REFERIDA COOPERAÇÃO E DEFINE O SEU ELENCO. COMETE AO I (...)
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Determina que sejam substituídos a título transitório, por comissões administrativas, os conselhos gerais das instituições de previdência, bem como as comissões que estejam, a título excepcional, desempenhando, total ou parcialmente, funções atribuídas por lei às direcções das instituições de previdência. As comissões administrativas serão constituídas por quatro membros: um presidente e um vogal nomeados pelo Secretário de Estado da Segurança Social e dois vogais representantes dos beneficiários, designado (...)
229054/229089
