2007-07-30 - DESPACHO 16478/2007 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que o regime remuneratório dos membros do conselho directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., tem por base a sua equiparação a empresa do grupo A, nível 1.

1966-09-10 - Decreto-Lei 47193 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Cria na Direcção-Geral do Trabalho e Corporações as Direcções dos Serviços do Trabalho e da Organização Corporativa e na Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas as Direcções dos Serviços da Previdência Social e da Habitação Económica.

1969-10-23 - Decreto-Lei 49313 - Ministérios do Interior e das Finanças

Considera aplicáveis aos servidores das autarquias locais em qualquer das situações a que se refere o artigo 3.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 45688 os benefícios da assistência na doença, nos mesmos termos que aos servidores civis do Estado.

2010-01-19 - Despacho 1259/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Delega competências da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, na secretária-geral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, licenciada Maria Helena Martins da Costa Fernandes.

1964-04-25 - Decreto 45681 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

Dá nova redacção, na parte respeitante às provas práticas, aos artigos 263.º, n.º 1, e 16.º, n.º 1, respectivamente do Estatuto do Ensino Liceal e do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, aprovados pelos Decretos n.os 36508 e 37029.

1931-05-20 - Decreto 19758 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Fixa o prazo para as juntas gerais e câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes enviarem à Direcção Geral da Contabilidade Pública os elementos necessários para a organização dos mapas sintéticos que devem figurar no Orçamento Geral do Estado.

1933-09-04 - Decreto-Lei 23017 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral

Autoriza o Ministro da Guerra a fixar as importâncias a abonar aos estabelecimentos produtores do seu Ministério para custeio dos fornecimentos e dos trabalhos já executados, e dos que haja a efectuar no presente ano económico, para os diversos organismos.

1941-07-17 - Decreto-Lei 31396 - Presidência do Conselho

Autoriza os Ministros do Interior e da Marinha a acompanhar o Chefe do Estado na sua visita ao Arquipélago dos Açores no corrente ano - Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas com a mesma viagem - Concede um subsídio às Juntas Gerais Autónomas.

1958-12-19 - Decreto-Lei 42034 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a ser adicionado à verba inscrita no artigo 118.º, capítulo 17.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

2012-07-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 30/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve solicitar aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público uma avaliação específica sobre o funcionamento das instâncias cíveis e criminais na Região Autónoma da Madeira, conforme as respetivas competências constitucionais.