1966-09-10 - Decreto-Lei 47192 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Determina que o orçamento da Junta de Hidráulica Agrícola para o ano de 1966 seja elaborado pela Secretaria de Estado da Agricultura e aprovado pelo respectivo Secretário de Estado.

1966-09-10 - Decreto-Lei 47193 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Cria na Direcção-Geral do Trabalho e Corporações as Direcções dos Serviços do Trabalho e da Organização Corporativa e na Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas as Direcções dos Serviços da Previdência Social e da Habitação Económica.