1979-07-24 - RESOLUÇÃO 47/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das expropriações necessárias à execução da obra "Correcção e pavimentação do ramal da E.R. 1-1ª para o porto da Maia (troço compreendido entre o cruzamento da E.R. 1-1ª e a Ribeira dos Calços).

2001-06-21 - PORTARIA 1084/2001 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia o primeiro-sargento PA (033788-K) Alberto José Lopes dos Santos para o cargo «BG FDA 002 Military Police Specialist» na NAEWFCF E3-A Component, em Geilenkirchen, Alemanha, em substituição do sargento-ajudante PA (037603-F) Carlos Manuel da Anunciação Lobo.

2002-04-16 - DESPACHO 7846/2002 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Define a composição, a estrutura e o funcionamento do conselho sectorial da qualidade para o ambiente (CSQA) e dispõe sobre o Sistema Sectorial da Qualidade para o Ambiente (SSQA), nomeadamente no que se refere à sua organização em subsistemas.

2004-08-03 - DESPACHO 15511/2004 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Delega competências do Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva, na chefe do seu gabinete, licenciada Patrícia Flávia Parício Del Olmo e Pincarilho, e designa a adjunta do mesmo gabinete Isadora Correia Ribeiro Vicente Martins para a substituir nas suas ausências e impedimentos.

2006-03-23 - DESPACHO 6674/2006 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, no conselho directivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, e no presidente do mesmo conselho directivo, Prof. Doutor João José dos Santos Sentieiro.

2007-10-22 - DESPACHO 24086/2007 - INSPECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENV REGIONAL

Cria, na Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT), as equipas multidisciplinares e as unidades orgânicas flexíveis, estabelece os projectos e define as respectivas competências,

1973-06-16 - Decreto 311/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento dos estudos técnicos necessários à construção do edifício para serviços dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações em Coimbra.

1972-03-23 - Portaria 169/72 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal

Define quais os uniformes a usar pelo oficiais da reserva da Armada, com direito a pensão, e pelos oficiais reformados, quando na efectividade do serviço e quando não estejam prestando serviço efectivo - Revoga as Portarias n.os 17637 e 22356.

1970-07-27 - DECRETO 352/70 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Autoriza o Ministro da Educação Nacional, no presente ano lectivo, a determinar que os exames do ensino secundário e médio sejam prestados mediante as provas e nos termos que forem considerados mais convenientes à justa e expedita apreciação do aproveitamento dos examinandos.

1968-07-02 - Decreto-Lei 48462 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Atribui ao Departamento da Defesa Nacional competência para autorizar e fiscalizar o ensino, aprendizagem ou prática das artes marciais, sob qualquer aspecto em que se apresentem e como tal qualificadas pelo referido Departamento, com exclusão do judo desportivo.