Decreto 352/70, de 27 de Julho
-
Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
-
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 173-Supl, de 27.07.1970, Pág. 996-(2)
-
Data:
1970-07-27
-
Secções desta página::
Autoriza o Ministro da Educação Nacional, no presente ano lectivo, a determinar que os exames do ensino secundário e médio sejam prestados mediante as provas e nos termos que forem considerados mais convenientes à justa e expedita apreciação do aproveitamento dos examinandos.
Decreto-Lei 352/70
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º Fica o Ministro da Educação Nacional autorizado, no presente ano lectivo, a determinar que os exames do ensino secundário e médio sejam prestados mediante as provas e nos termos que forem considerados mais convenientes à justa e expedita apreciação do aproveitamento dos examinandos.
Art. 2.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 24 de Julho de 1970, nos termos do § 2.º do artigo 80.º da
Constituição.
Publique-se.
Presidência da República, 27 de Julho de 1970. - MARCELLO CAETANO.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/07/27/plain-246013.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/246013.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/246013/decreto-352-70-de-27-de-julho
