1999-10-12 - DESPACHO 19393/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Designa os membros da comissão de acompanhamento, pela parte portuguesa, a que se refere a cláusula 5ª do Acordo assinado e homologado em 23.7.99, entre o Instituto Nacional do Emprego e Formação Profissional de Moçambique, a Associação Industrial de Moçambique e a Organização dos Trabalhadores de Moçambique - Central Sindical, por um lado, e o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), a Associação Nacional das Empresas Metalúrgicas e Metalomecânicas (ANEMM) e a União Geral de Trabalhadores (UGT) (...)

2006-04-20 - DESPACHO 8932/2006 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Delega competências do Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, no secretário-geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no director-geral do Ensino Superior, no director do Gabinete de Gestão Financeira da Ciência e do Ensino Superior, no director do Gabinete de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior, no director do Observatório da Ciência e do Ensino Superior, no presidente do conselho directivo da Fundação para a Ciência e a Tec (...)

1995-04-28 - Decreto-Lei 85/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

CRIA O CENTRO CIENTIFICO E CULTURAL DE MACAU, SEDIADO EM LISBOA, COMO PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO, DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO. DEFINE AS ATRIBUIÇÕES, TUTELA E ESTRUTURA ORGÂNICA DO CITADO CENTRO QUE COMPREENDE: UM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, UM CONSELHO CONSULTIVO E UMA COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO, AOS QUAIS SAO DEFINIDAS AS RESPECTIVAS COMPETENCIAS, NORMAS DE FUNCIONAMENTO, FORMA DE DESIGNAÇÃO E REMUNERAÇÃO DO (...)

1993-11-25 - Decreto do Presidente da República 55/93 - Presidência da República

RATIFICA O PROTOCOLO DE ADESÃO DO GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA AO ACORDO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS DA UNIÃO ECONÓMICA BENELUX, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA E DA REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO A SUPRESSÃO GRADUAL DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS COMUNS, ASSINADO EM SCHENGEN A 14 DE JUNHO DE 1985, TAL COMO ALTERADO PELO PROTOCOLO DE ADESÃO DO GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA, ASSINADO EM PARIS A 27 DE NOVEMBRO DE 1990, E O ACORDO DE ADESÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA A CONVENCAO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE SCHENGE (...)

1996-07-29 - Portaria 317-B/96 - Ministério da Educação

APROVA O REGULAMENTO DOS REGIMES ESPECIAIS DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. PODEM CANDIDATAR-SE AO ABRIGO DO PRESENTE REGULAMENTO OS ESTUDANTES QUE SE ENCONTREM NAS SEGUINTES SITUAÇÕES: - FUNCIONÁRIOS PORTUGUESES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA PORTUGUESA NO ESTRANGEIRO E SEUS FAMILIARES QUE OS ACOMPANHEM, - CIDADÃOS PORTUGUESES BOLSEIROS NO ESTRANGEIRO OU FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM MISSÃO OFICIAL NO ESTRANGEIRO E SEUS FAMILIARES QUE OS ACOMPANHEM, - OFICIAIS DO QUADRO PERMANENTE DAS FORÇAS ARMADAS PORTUGUESAS, NO ÂMBITO (...)

1999-07-23 - DESPACHO CONJUNTO 601/99 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a criação de comissões técnicas aos centros regionais de segurança social para peritagem técnica de apoio para efeitos da qualificação do desemprego como involuntário nos casos de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo integrados num peocesso de redução de efectivos por resestruturação, viabilização ou recuperação de empresas, ou por quaisquer outros motivos que determinem despedimento colectivo. Determina igualmente a criação de uma comissão técnica nacional. Composição das comissões t (...)

2021-07-01 - Acórdão do Tribunal Constitucional 318/2021 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego», quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es); não declara a inconstitucionalidade da norma conti (...)

1981-09-16 - DESPACHO DD439 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia os seguintes elementos para o Gabinete do Primeiro-Ministro: Dr. Albino de Azevedo Soares como assessor de gabinete, Carlos Alberto Gomes dos Santos como secretário pessoal, Catarina Malheiro Reymão como secretário pessoal, licenciado Fernando Jácome de Castro Tavares Rodrigues como adjunto de gabinete, Fernando Vieira Jacinto como secretário pessoal, Dr. João Carlos de Vidal Coelho Nunes como assessor de gabinete, licenciado José António dos Santos Costa Galaz como adjunto de gabinete, Dr. José Pach (...)

1991-05-16 - Portaria 413/91 - Ministérios das Finanças e da Saúde

SUBSTITUI OS QUADROS DE PESSOAL MÉDICO DO CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA, DO HOSPITAL DE SAO JOÃO, DO HOSPITAL DE SANTO ANTÓNIO, DO HOSPITAL DE JOAQUIM URBANO, DO HOSPITAL DE CRIANÇAS DE MARIA PIA, DA MATERNIDADE DE JÚLIO DE DINIS, DO CENTRO HOSPITALAR DO VALE DE SOUSA, DOS HOSPITAIS DISTRITAIS DE BARCELOS, SAO MARCOS DE BRAGA, BRAGANÇA, CHAVES, GUIMARÃES, VIANA DO CASTELO, VILA NOVA DE FAMALICÃO, E VILA REAL, DO CENTRO HOSPITALAR DE COIMBRA, DOS HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, DOS HOSPITAIS D (...)

1994-03-10 - DESPACHO CONJUNTO DDC43/94 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DA SAÚDE

DETERMINA QUE A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE - CTP ESTABELECIDA PARA ZELAR PELO CUMPRIMENTO DO ACORDO LUSO-ESPANHOL EM MATÉRIA DE COOPERAÇÃO SOBRE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES NUCLEARES DE FRONTEIRA, ASSINADA EM LISBOA EM 800331 E APROVADO PELO DECRETO 36/80 DE 30 DE MAIO PASSE A TER A SEGUINTE COMPOSIÇÃO PELO LADO PORTUGUÊS: PRESIDENTE - ENGENHEIRO ANTÓNIO MARQUÊS DE CARVALHO. VOGAIS: UM REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE (DGA), DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, DA ÁREA DE RADIACTIVIDADE (...)