1991-09-06 - ACÓRDÃO 173/91 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

CONCEDE PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO MINISTRO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO QUE RECUSOU A APLICAÇÃO DA NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 50 DA LEI NUMERO 109/88, DE 26 DE SETEMBRO 'LEI DE BASES DA REFORMA AGRARIA', NO ÂMBITO DO REQUERIMENTO A ESSE TRIBUNAL, PELA U.C.P AGRÍCOLA POVO ALCACOVENSE, C.R.L., DA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO DESPACHO DAQUELE MINISTRO QUE ATRIBUIU A CELESTINO GARCIA UMA ÁREA DE RESERVA. REVO (...)

1992-01-27 - Portaria 46/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO PORTO APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 289/99, DE 9 DE MAIO E POSTERIORMENTE ALTERADO, NA PARTE RELATIVA AO PESSOAL DE INFORMÁTICA, DE ACORDO COM O MAPA EM ANEXO. AUMENTA DE 2 LUGARES NA CATEGORIA DE CHEFE DE SECÇÃO E DE 15 NA CATEGORIA DE TÉCNICO AUXILIAR PRINCIPAL O REFERIDO QUADRO. ABATE SEIS LUGARES DE TÉCNICO AUXILIAR DAS CARREIRAS DE MONITOR OFICIAL E DA CARREIRA DE COMPOSITOR GRÁFICO AO MESMO QUADRO.

1992-12-19 - RESOLUÇÃO 44/92IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro da Meimoa, que abrange terrenos situados na freguesia da Meimoa, do município de Penamacor, determinando para os prédios abrangidos por este perímetro a inutilização das descrições prediais quando for efectuado o registo dos prédios resultantes do emparcelamento, a caducidade das inscrições matriciais logo que se proceda as correspondentes novas inscrições e a proibição do fraccionamento dos prédios resultantes do emparcelamento durante o período de 10 anos. (...)

1992-12-31 - Portaria 1231/92 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e do Comércio e Turismo

ESTABELECE AS REGRAS DE GESTÃO DAS ESTIMATIVAS DE ABASTECIMENTO PARA AS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA, PARA EFEITOS DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5 DO REGULAMENTO (CEE), NUMERO 1696/92, DA COMISSAO, DE 30 DE JUNHO. OS MONTANTES PREVISTOS NAS ESTIMATIVAS DE ABASTECIMENTO BENEFICIAM DAS CONDICOES CONSIGNADAS NOS REGULAMENTOS (CEE), NUMERO 1600/92, DO CONSELHO DE 15 DE JUNHO E NUMERO 1696/92, DA COMISSAO DE 30 DE JUNHO. A PRESENTE PORTARIA E APLICÁVEL A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 1992.

1993-03-08 - Portaria 259/93 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

CRIA NA DEPENDENCIA DO MEMBRO DO GOVERNO RESPONSÁVEL PELA ÁREA DA CULTURA, A COMISSAO PARA A CAMPANHA SALVE UM LIVRO, A FIM DE PROCEDER A INVENTARIAÇÃO DAS ESPÉCIES BIBLIOGRÁFICAS DAS COLECCOES NACIONAIS, EXISTENTES NA BIBLIOTECA NACIONAL, CARENTES DE RESTAURO E AO LANÇAMENTO DE UMA CAMPANHA DE MECENATO QUE VISA FINANCIAR OS CUSTOS DAQUELA OPERAÇÃO. DEFINE A COMPOSICAO DA REFERIDA COMISSAO E ESTABELECE QUE O APOIO LOGÍSTICO A PRESTAR A MESMA SERA FEITO PELO INSTITUTO DA BIBLIOTECA NACIONAL E DO LIVRO (IBNL) (...)

1992-12-17 - DESPACHO EDESP59/92 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

O Ministro do Emprego e da Segurança Social, delega ao abrigo do disposto nos art. 19º e 24º do Decreto-Lei 451/91 de 4 de Dezembro, no secretário adjunto, Dr. Jorge Hernâni de Almeida Seabra, a competência que lhe é atribuída pelo nº 6 do art. 8º da Lei 65/77 de 26 de Agosto com as alterações produzidas pela Lei 30/92 de 20 de Outubro. Esta delegação entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação e de superintendência e não compreende a possibilidade de delegar.

1993-05-07 - DESPACHO 32/SESS/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Determina os procedimentos uniformes e os pagamentos devidos aos trabalhadores que por cessação do contrato individual de trabalho através de despedimento ilícito e nos termos do Decreto-Lei 64-A/89 de 27-02-1989, recebem além das retribuições devidas, a indemnização no caso de não reintegração na empresa. Estabelece a base de incidência de contribuições para a segurança social, pois por vezes o trabalhador já recebeu prestações de desemprego entre o despedimento e a sentença condenatória da entidade empreg (...)

1993-10-28 - DESPACHO DD200/93 - SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DETERMINA QUE SEJA CONCEDIDA AJUDA FINANCEIRA A COOPERATIVA AGRÍCOLA DE SOURE, C.R.L., E QUE A ENTREGA DESSA AJUDA SE PROCESSE NO RIGOROSO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) 3828/85 (EUR-Lex), DE 20 DE DEZEMBRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA - PEDAP E DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NUMERO 5 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO (CEE) 2182/88 (EUR-Lex), DE 18 DE JULHO, E PELO NUMERO 2 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO (CEE) 3464/87 (EUR-Lex), DE 17 DE NOVEMBRO.

1993-10-28 - DESPACHO DD201/93 - SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DETERMINA QUE SEJA CONCEDIDA AJUDA FINANCEIRA A COOPERATIVA AGRÍCOLA BEIRA SERRA, C.R.L., E QUE A ENTREGA DESSA AJUDA SE PROCESSE NO RIGOROSO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) 3828/85 (EUR-Lex), DE 20 DE DEZEMBRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA - PEDAP E DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NUMERO 5 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO (CEE) 2182/88 (EUR-Lex), DE 18 DE JULHO, E PELO NUMERO 2 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO (CEE) 3464/87 (EUR-Lex), DE 17 DE NOVEMBRO.

1993-11-17 - DESPACHO DD232/93 - SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DETERMINA QUE SEJA CONCEDIDA AJUDA FINANCEIRA A COOPERATIVA AGRÍCOLA DE BAIAO, C.R.L. E QUE A ENTREGA DESSA AJUDA SE PROCESSE NO RIGOROSO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) 3828/85 (EUR-Lex), DE 20 DE DEZEMBRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA - PEDAP, E DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NUMERO 5 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO (CEE) 2182/88 (EUR-Lex), DE 18 DE JULHO E PELO NUMERO 2 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO (CEE) 3464/87 (EUR-Lex), DE 17 DE NOVEMBRO.