Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro da Meimoa, que abrange terrenos situados na freguesia da Meimoa, do município de Penamacor, determinando para os prédios abrangidos por este perímetro a inutilização das descrições prediais quando for efectuado o registo dos prédios resultantes do emparcelamento, a caducidade das inscrições matriciais logo que se proceda as correspondentes novas inscrições e a proibição do fraccionamento dos prédios resultantes do emparcelamento durante o período de 10 anos. A execução deste projecto deve estar efectuada até 31 de Dezembro de 1994.