1992-12-19 - RESOLUÇÃO 44/92IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro da Meimoa, que abrange terrenos situados na freguesia da Meimoa, do município de Penamacor, determinando para os prédios abrangidos por este perímetro a inutilização das descrições prediais quando for efectuado o registo dos prédios resultantes do emparcelamento, a caducidade das inscrições matriciais logo que se proceda as correspondentes novas inscrições e a proibição do fraccionamento dos prédios resultantes do emparcelamento durante o período de 10 anos. (...)

1992-12-19 - DESPACHO CONJUNTO DIDC142/92 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DOTA A SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PARCIAL, EXCLUSIVAMENTE PARA A GESTÃO DAS VERBAS RELATIVAS AS ACÇÕES CO-FINANCIADAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU, FICANDO ESTE SERVIÇO OBRIGADO A CUMPRIR TODAS AS NORMAS ESTABELECIDAS NO DEC-LEI 432/89, DE 16-12.

1992-12-19 - DESPACHO CONJUNTO DDC136/92 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE A SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA SEJA DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PARCIAL, EXCLUSIVAMENTE PARA A GESTÃO DAS VERBAS RELATIVAS AS ACÇÕES CO-FINANCIADAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU. O CONSELHO ADMINISTRATIVO DA SECRETÁRIA GERAL SERA CONSTITUIDO PELO SECRETÁRIO GERAL, QUE PRESIDIRA, O DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO E O DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE APOIO E CONTROLO.

1992-12-19 - DESPACHO CONJUNTO 343/MF/ME/92 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

INTEGRA NO QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS DO MINISTERI DA EDUCAÇÃO, NA QUALIDADE DE AGENTE, NA CATEGORIA DE COZINHEIRO, O PESSOAL EM ANEXO.

1992-12-19 - DESPACHO CONJUNTO 344/MF/ME/92 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

APROVA A LISTA NOMINATIVA ANEXA, REFERENTE AO PESSOAL DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DE TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO, QUE E INTEGRADO NO QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

1992-12-19 - DESPACHO 329-A/ME/92 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Nomeia o licenciado Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara para exercer o cargo de chefe de gabinete do Ministro da Educação, Engenheiro António Fernando Couto Dos Santos.

1992-12-19 - DESPACHO 341/ME/92 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DELEGA NO LICENCIADO FERNANDO JORGE LOUREIRO DE ROBOREDO SEARA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, ENGENHEIRO ANTÓNIO FERNANDO COUTO DOS SANTOS, PARA A PRÁTICA DE ACTOS CORRENTES DE GESTÃO ORÇAMENTAL E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO GABINETE DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO.

1992-12-19 - DESPACHO 87/92 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

NOMEIA O LICENCIADO CARLOS FREDERICO PINCARILHO DE MOURA CARVALHO PARA EXERCER FUNÇÕES NO GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA DOUTOR MANUEL JOAQUIM BARATA FREXES.

1992-12-19 - DESPACHO 88/92 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

NOMEIA MARIA GOMES DE CARVALHO MARTINS MARQUÊS GUIMARÃES PARA EXERCER FUNÇÕES NO GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA DOUTOR MANUEL JOAQUIM BARATA FREXES.

1992-12-19 - DESPACHO DD212/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CONSTITUI A COMISSAO DE ACOMPANHAMENTO DO ESPAÇO DA JUVENTUDE PARA PROCEDER AO ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE TODAS AS OPERAÇÕES INERENTES A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESPAÇO JUVENTUDE NO FORUM ESTUDANTE/ JUVENTUDE 92 E QUE TERA A SEGUINTE COMPOSICAO: COORDENADOR- DR. FAUSTO SA MARQUÊS, EM REPRESENTAÇÃO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, COORDENADORES EXECUTIVOS - NELSON CARDOSO E SANDRA PINHO, EM REPRESENTAÇÃO DO INSTITUTO DA JUVENTUDE, RAÚL GONÇALVES, EM REPRESENTAÇÃO DO CARTÃO JOVEM, JORGE RODRIGUES, (...)

1992-12-19 - DESPACHO-EXTRACTO DDE156/92 - SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

RENOVA A REQUISIÇÃO DO ENGENHEIRO EDUARDO ANTÓNIO FERNANDES PARA DESEMPENHAR FUNÇÕES DE DELEGADO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL NO CENTRO DE COORDENAÇÃO DE PROTECÇÃO CIVIL DE BRAGANÇA COM EFEITOS A PARTIR DE 921101.

1992-12-19 - DESPACHO-EXTRACTO DDE153/92 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA A GUARDA DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA MARIA DA LUZ TAVARES GUIMAS PARA EXERCER FUNÇÕES NO GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO COM EFEITO A PARTIR DE 921201.