Despacho Conjunto DIDC142/92, de 19 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [292], de 19.12.1992, Pág. 12068
- Data: 1992-12-19
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Sumário
DOTA A SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PARCIAL, EXCLUSIVAMENTE PARA A GESTÃO DAS VERBAS RELATIVAS AS ACÇÕES CO-FINANCIADAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU, FICANDO ESTE SERVIÇO OBRIGADO A CUMPRIR TODAS AS NORMAS ESTABELECIDAS NO DEC-LEI 432/89, DE 16-12.
Aviso
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