2013-11-28 - Despacho 15558/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Justiça, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças, dos Ministros Adjunto e do Desenvolvimento Regional e da Administração Interna, da Ministra da Justiça, do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Ministra da Agricultura e do Mar

Declara os incêndios ocorridos na Serra do Caramulo entre 21 e 30 de agosto de 2013, que abrangeram os municípios de Águeda, Oliveira de Frades, Tondela e Vouzela, e os ocorridos em Picões entre 8 e 12 de julho de 2013, que abrangeram os municípios de Alfandega da Fé, Freixo de Espada à Cinta, Mogadouro e Torre de Moncorvo, como incêndios de grande dimensão e gravidade com elevado impacte na vida social e económica nas populações das regiões afetadas, nos termos e para efeitos do disposto na Resolução do Co (...)

1994-05-03 - Acórdão 148/94 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORCA OBRIGATORIA GERAL, DA NORMA DO ARTIGO 6, NUMERO 2, DA LEI 20/92, DE 14 DE AGOSTO, - - ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO SISTEMA DE PROPINAS-, NA PARTE EM QUE, CONJUGADO COM O ARTIGO 16, NUMERO 2, DA MESMA LEI, PERMITE QUE, PARA OS ANOS LECTIVOS DE 1993-1994, 1994-1995 E SEGUINTES, A PERCENTAGEM PARA A DETERMINACAO DO MONTANTE DAS PROPINAS SEJA FIXADA ACIMA DE 25%, POR VIOLACAO DO ARTIGO 74, NUMERO 3, ALINEA E), DA CONSTITUICAO. DECLARA TAMBEM A INCONSTITUCIONALIDADE, (...)

2010-02-10 - Portaria 83/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Programa de Acção para as Zonas Vulneráveis n.º 1, constituída pelas áreas de protecção da formação sedimentar entre Esposende e Vila do Conde e do troço inferior do rio Cávado, n.º 2, constituída pela área de protecção do sistema aquífero quaternário de Aveiro, n.º 3, constituída pela área de protecção dos aquíferos Almansil-Medronhal, Campina de Faro, Chão de Cevada-Quinta João de Ourém e São João da Venda-Quelfes, n.º 4, constituída pela área de protecção do sistema aquífero quaternário de Aveir (...)

1996-03-07 - RESOLUÇÃO 15/96IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CONSTITUI NO ÂMBITO DOS MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO E PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO, A COMISSAO NACIONAL PARA O ANO DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO AO LONGO DA VIDA, QUE TEM POR OBJECTIVO A PROMOÇÃO DE ACÇÕES RELACIONADAS COM O ANO EUROPEU DA EDUCAÇÃO E DA FORMAÇÃO AO LONGO DA VIDA, EM ARTICULAÇÃO COM AS INSTITUIÇÕES RELEVANTES NA ÁREA EM APRECO, NO SENTIDO DE ENRIQUECER O SISTEMA DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO E MOBILIZAR A SOCIEDADE CIVIL EM TORNO DOS PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO PERMANENTE. A COMISSAO E PRESIDIDA PELO PROF. DOUT (...)

1992-11-14 - ACÓRDÃO 331/92 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO JULGA INCONSTITUCIONAL A NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 9, NUMERO 1, DO CODIGO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO, APROVADO PELO DECRETO LEI 154/91, DE 23 DE ABRIL, (DETERMINOU QUE CONTINUARIAM 'A CORRER NOS TRIBUNAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE LISBOA E PORTO AS EXECUÇÕES FISCAIS INSTAURADAS ATE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CODIGO, DEVENDO TRANSITAR EM 1 DE JANEIRO DE 1994 PARA AS REPARTIÇÕES DE FINANÇAS COMPETENTES, NOS TERMOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL, AS ENTAO AINDA PENDENTES') OU A NORMA RESULTANTE DA CONJUGACAO DAQUELE (...)

1998-08-07 - DESPACHO 13662/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS

Determina que, para assegurar o acompanhamento dos problemas relacionados com o reconhecimento do ano 2000 por parte de alguns sistemas informáticos, seja constituída na Presidência do Conselho de Ministros uma Task Force Ano 2000, com a seguinte composição: Engenheiro José Manuel Gomes Almeida, em representação do CEGER, organismo que preside à Task Force; Pedro Mendes, em representação do Primeiro-Ministro; Dr.ª Maria Iracema Pereira Barreto, em representação do Ministro Adjunto; Dr. Álvaro Amorim Pinto, (...)

1984-11-16 - RESOLUÇÃO DD827 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera o presidente e os vogais do conselho de gerência da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E.P., respectivamente, coronel engenheiro Filipe José Freire Themudo Barata, Dr. João Luís Picão Caldeira, coronel engenheiro Fernando Soares da Costa e o coronel engenheiro Manuel Pereira dos Santos, e nomeia os membros do conselho de administração da mesma empresa: - Presidente: general Casimiro de Jesus Pinto de Abreu Proença - Vice-presidente: coronel engenheiro Álvaro José Passos Morgado. - Vogais: Briga (...)

2004-06-26 - AVISO 6951/2004 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a exoneração da ministra plenipotenciária Maria Rita da Franca de Sousa e Ferro Levy Gomes do cargo de cônsul-geral de Portugal em Madrid, do conselheiro de embaixada Ricardo Eduardo Vaz Pereira Pracana do cargo de cônsul-geral de Portugal em Roterdão, do conselheiro de embaixada Nuno de Melo Bello do cargo de cônsul-geral de Portugal em Montreal, da primeira-secretária de embaixada Maria Manuel Quintela Baptista Durão do cargo de cônsul de Portugal em Lille, do primeiro-secretário de embaixad (...)

1997-03-10 - DESPACHO 37/MJ/97 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Cria as comissões de acompanhamento da Reforma do Processo Civil e das Custas Judiciais aos diversos níveis das instâncias judiciárias. As comissões de acompanhamento são assim constituidas: - No Supremo Tribunal de Justiça, um juiz-conselheiro, que presidirá, um procurador-geral-adjunto e um advogado, designados respectivamente pelo Presidente, pelo Procurador-Geral da República e pelo bastonário da Ordem dos Advogados; - No Supremo Tribunal Administrativo, uma comissão com igual composição à da anterior, (...)

1998-02-25 - DESPACHO 3351/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a criação e constitutição imediata dos núcleos de averiguação de ilícitos criminais (NAIC) nos centros regionais de segurança social, dependendo organicamente dos respectivos conselhos directivos. Determina igualmente a criação do Grupo Nacional de Coordenação de Averiguação de Ilícitos Criminais, com competência em matéria de condutas ilícitas em relação á segurança social, o qual reunirá pelo menos mensalmente, e cuja composição é a seguinte: - o inspector-geral da Segurança Social, que coordena (...)