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1983-01-07 -
Portaria
27/83 -
Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade
Anula as seguintes normas portuguesas: "NP-123 (1966) - Óleo de linhaça. Determinação do índice de saponificação"; "NP-124 (1966) - Óleo de linhaça. Determinação do índice de iodo"; "NP-125 (1966) - Óleo de linhaça. Determinação do teor em borras"; "NP-126 (1966) - Óleo de linhaça. Determinação da perda de massa a 105ºC-110ºC"; "NP-127 (1966) - Óleo de linhaça. Aspecto e Cor"; "NP-128 (1966) - Óleo de linhaça. Pesquisa de pez louro"; "NP-129 (1966) - Óleo de linhaça. Pesquisa de óleos de animais marinhos"; (...)
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Na sequência da reformulação do sector portuário, foram criadas sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, as quais continuam com a mesma personalida jurídica. Por impossibilidade no momento da criação das novas sociedades, só agora foi feita a avaliação patrimonial, à qual deverá corresponder ao seu capital social. Assim tendo por base quer os relatórios da avaliação promovida pela Administração dos Portos do Douro e Leixões, SA, quer quanto ao âmbito da avaliação e após parecer da Direcção-G (...)
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Na sequência da reformulação do sector portuário, foram criadas sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, as quais continuam com a mesma personalidade jurídica. Por impossibilidade no momento da criação das novas sociedades, só agora foi feita a avaliação patrimonial, à qual deverá corresponder ao seu capital social. Assim tendo por base quer os relatórios da avaliação promovida pela Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA, quer quanto ao âmbito da avaliação e após parecer da Direc (...)
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Subdelega competências do Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, para aprovar a minuta da segunda adenda ao acordo de 22 de Novembro de 2006, a celebrar entre o Estado e os operadores privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa, Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos, Lda., tendente à manutenção de títulos de transporte L1, (...)
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Fixa jurisprudência no seguinte sentido : Não julga inconstitucionais as normas do artigo 120.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2 do Código Penal, quando interpretadas no sentido de que a suspensão da prescrição do procedimento criminal a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 51-A/96, de 9 de Dezembro, não se engloba no limite máximo da suspensão previsto no n.º 2 do artigo 120.º do Código Penal e poderá ainda acrescer a esse limite, mesmo quando o facto determinante de tal suspensão tenha ocorrido em dat (...)
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1967-07-19 -
Decreto-Lei
47801 -
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Determina que passa a ser extensivo às instalações de carácter social das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto o regime estabelecido no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 45248 de 16 de Setembro de 1963 (concede gratificações mensais ao pessoal que tenha a seu cargo a direcção das instalações municipais desportivas, recreativas ou turísticas) e torna aplicável aos oficiais de diligências dos referidos corpos administrativos o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44830 de 31 de Dezembro de 1962 ( fixa o (...)
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Altera, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 118.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/8/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.º 2008/117/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 16 de Dezembro, e cria o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, transpondo para a ordem jurídica interna a (...)
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Renova por doze anos a concessão da zona de caça associativa do Monte Carvalho (processo n.º 2149-AFN). Concessiona pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores do Monte Carvalho, a zona de caça associativa da Torre do Álvaro Velho, constitutída por um prédio rústico denominado Herdade da Torre do Álvaro Velho, sito na freguesia de Urra, município de Portalegre (processo n.º 5644-AFN); bem como a zona de caça associativa da Torre do Álvaro Novo, constituída por um prédio rústico denominado Herdade d (...)
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2011-04-19 -
DESPACHO NORMATIVO
27/2011 -
SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Altera o Despacho Normativo n.º 1/2011, de 4 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 20/2011, de 25 de Março, que fixou as regras e os períodos de candidatura, para o ano de 2011, das medidas a favor das produções agrícolas locais do POSEI, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e das Medidas 2.1, 2.2 e 2.4 (ajudas ao rendimento) do PRORURAL, das Medidas 212, 221, 222 e 232, do PDRu-Açores e da Retirada de Terras para a Protecção de Lagoas, no âmbito do Fundo (...)
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1956-09-08 -
Decreto-Lei
40775 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas
Insere disposições relativas à continuação facultativa da sua inscrição dos beneficiários das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência.Torna aplicável à composição e designação das direcções e dos conselhos gerais das caixas de reforma ou de previdência para cujas receitas concorram entidades patronais como contribuintes o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 33533, de 21 de Fevereiro de 1944. Revoga várias disposições da Lei n.º 1884, do Decreto n.º 28321, de 27 de De (...)
228399/228652
