2012-04-05 - Portaria 96/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos setores das obras públicas, transportes e comunicações e designa as respetivas autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.

2012-04-26 - Despacho 5586/2012 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a reparação no Interior do Terminal T-612, na Base Aérea n.º 4, sita nas Lajes, município da Praia da Vitória, ilha Terceira, Açores.

1913-06-30 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Determina que sejam entregues ao Tesouro vários títulos e papel-moeda pertencentes à Misericórdia do Porto, e autoriza a referida Misericórdia a contrair um empréstimo destinado a pagamentos diversos.

1923-12-11 - Lei 1509 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Autoriza as juntas gerais dos distritos a funcionar e deliberar, em segunda convocação, com o têrço do número total dos seus membros.

1934-01-19 - Decreto-Lei 23475 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação orçamental para pagamento das despesas com o V Congresso da União Internacional Geodésica e Geofísica

1935-04-23 - Decreto-Lei 25285 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que possa ser aplicada na sua totalidade a dotação para animais da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas.

1936-07-10 - Decreto-Lei 26771 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Altera a descrição orçamental do pessoal das escolas industriais, comerciais, e industriais e comerciais, e dotação que lhes respeita.

2012-06-19 - Decreto Regulamentar Regional 16/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Altera a tipologia da Escola Básica Integrada Mouzinho da Silveira, na ilha do Corvo, para Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira.

2012-07-13 - Portaria 212/2012 - Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social

Autoriza a Associação Het Kleine Mirakel, com sede na Bélgica, a exercer em Portugal a atividade mediadora no âmbito da adoção internacional.

1999-06-22 - DESPACHO 80/99 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia a representação e coordenação da participação da Região na Expo 2000 Hannover, no seu projecto complementar denominado "Expo Am Meer".