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Lei 1509, de 11 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 263/1923, Série I de 1923-12-11.
  • Data:
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Sumário

Autoriza as juntas gerais dos distritos a funcionar e deliberar, em segunda convocação, com o têrço do número total dos seus membros.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293097.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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