1923-12-11 - Lei 1507 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Cria na freguesia de Vale da Pinta, concelho do Cartaxo, uma nova assembleia eleitoral.

1923-12-11 - Lei 1508 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Cria uma assembleia eleitoral na freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente.

1923-12-11 - Lei 1509 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Autoriza as juntas gerais dos distritos a funcionar e deliberar, em segunda convocação, com o têrço do número total dos seus membros.

1923-12-11 - Decreto 9285 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Substitui por um contabilista, com a categoria de director de finanças de 2.ª classe, correspondente à dos antigos inspectores, o lugar de engenheiro electrotécnico criado pelo artigo 73.º do decreto n.º 5524

1923-12-11 - Decreto 9286 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Fixa as gratificações de comissão de serviço dos oficiais da armada

1923-12-11 - Decreto 9287 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Autoriza o Banco da Madeira, com sede no Funchal, a modificar os seus estatutos

1923-12-11 - Decreto 9288 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Autoriza o Banco Comercial de Lisboa, com sede em Lisboa, a modificar os seus estatutos

1923-12-11 - Decreto 9289 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Suprime o círculo escolar do Funchal (ocidental)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo