2023-07-14 - Aviso 30/2023 - Negócios Estrangeiros

Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou, em 6 de março de 2023, a adesão da República da Croácia ao Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a Repú (...)

1992-07-17 - DESPACHO SEH20/92-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO, CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA COSTA NO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO EM VARIOS ASSUNTOS, DESIGNADAMENTE PARA: APROVAR PROJECTOS DE OBRAS, DECIDIR SOBRE PROCESSOS DE CONCURSO E ADJUDICAÇÃO DE OBRAS, DESIGNAR FUNCIONÁRIOS QUE SIRVAM DE OFICIAL PÚBLICO NOS CONTRATOS QUE DEVAM SER REDUZIDOS A ESCRITO, AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES, CONFERIR POSSE AOS FUNCIONÁRIOS, AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DE (...)

1994-03-25 - DESPACHO 22-A/SECT/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA UM GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE ELABORAR UMA PROPOSTA DE PROGRAMA DE APOIO SELECTIVO A INVESTIGACAO EM CIENCIAS EXACTAS E CUJA COMPOSICAO E A SEGUINTE: PROF. JOSE DIAS LOPES DA SILVA, QUE COORDENARA, PROF. FILIPE DUARTE BRANCO DA SILVA SANTOS, PROF. MANUEL RICARDO FALCAO MOREIRA, PROFA. ANA MARIA FELIX TRINDADE LOBO E PROFA. MARIA RAQUEL DA GRACA VALENCA. CRIA OUTRO GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE ELABORAR UMA PROPOSTA DE PROGRAMA DE APOIO SELECTIVO A INVESTIGACAO EM CIENCIAS NATURAIS E (...)

1994-10-28 - DESPACHO CONJUNTO DDC164/94 - MINISTÉRIO DO MAR;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA A ESTRUTURA DE APOIO TÉCNICO DA MEDIDA MELHORIA DA EFICÁCIA ECONÓMICA DOS PORTOS INTEGRADA NA INTERVENÇÃO OPERACIONAL TRANSPORTES NO ÂMBITO DO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO - QCA DEFININDO A SUA COMPOSICAO E COMPETENCIAS. A ESTRUTURA DE APOIO TÉCNICO DA MEDIDA MELHORIA DA EFICÁCIA ECONÓMICA DOS PORTOS INTEGRA QUATRO MEMBROS SENDO O CHEFE DO PROJECTO O ENGENHEIRO JAIME PATRÍCIO DE BRITO NETO QUE AUMENTA O CARGO DE VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA SEM QUALQUER ACRÉSCIM (...)

1995-12-07 - DESPACHO 149/95-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, ESTABELECE AS CONDICOES PARA A EMISSÃO, NOS MERCADOS EXTERNOS, PELA REPÚBLICA, COMO DEFINIDO NOS TERMOS DO RESPECTIVO PRINCING SUPPLEMENT, DE UM EMPRÉSTIMO EXTERNO REPRESENTADO POR NOTAS SEGUNDO O <<US$ 2,000,000,000 GLOBAL MEDIUM-TERM NOTE PROGRAM>>: MONTANTE: NLG 100 000 000. PRAZO: 10 ANOS. DATA DE EMISSÃO: 14-12-95. PREÇO DE EMISSÃO: 100% TAXA DE JURO: 6,64% DATA DE PAGAMENTO DE JUROS: ANUAL, COM INÍCIO EM 14-12-96. COMISSOES E OUTROS ENCARGO (...)

1997-04-05 - DESPACHO CONJUNTO DDC110/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO E TURISMO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Considera os projectos promovidos pelas empresas pertencentes às actividades do CAE rev.1 - 1993 (restaurantes, estabelecimentos de bebidas, lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles e actividades de salões de cabeleireiro e de institutos de beleza) elegíveis no âmbito do Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM), bem como, a titulo excepcional, projectos promovidos por empresas de outros ramos de actividade. Determina a aplicabilidade, com as necessárias adaptações, do disposto no nº 2.3 do D (...)

1998-03-11 - DESPACHO 4171/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Altera o nº3 do Despacho 6122/97(2ªSérie) que determina a constituição da Comissão de Reforma da Tributação do Património, atendendo à necessidade de alargamento do seu número de membros e à substituição do Prof. Doutor Saldanha Sanches que pediu a sua exoneração, que passa a ter a seguinte redacção: «3- A Comissão será composta pelo Dr. Henrique Medina Carreira, que presidirá, pela Drª Maria João Dias Carreira de Oliveira, secretária técnica, pelo Prof. Doutor José Guilherme Xavier de Basto, pelo Dr. Franc (...)

2000-06-21 - Aviso 124/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 30 de Setembro de 1999 e nos termos do Estatuto da Conferância da Haia de Direito Internacional Privado, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que, por nota de 13 de Agosto de 1999, a Embaixada de Portugal transmitiu uma declaração do representante do Governo de Portugal relativa à participação dos representantes de Macau integrados na delegação portuguesa nas reuniões da Conferência até 19 de Dezembro de 1999 e, por nota de 18 de Agosto (...)

2002-01-18 - DESPACHO CONJUNTO 54/2002 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Transfere para o domínio público da Câmara Municipal de Monção os prédios n.os 1 e 2 constantes da relação anexa, que faz parte integrante deste despacho, mediante a compensação a pagar à REFER no valor de 80 000 000$, a qual será afecta a investimentos na modernização de infra-estruturas ferroviárias da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. Desafecta do domínio público ferroviário e integrados no domínio privado da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., os prédios n.os 3, 4 e 5. Os prédios n.os 3, 4 (...)

2007-08-24 - Decreto-Lei 303/2007 - Ministério da Justiça

Altera, no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro ( procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não (...)