DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO, CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA COSTA NO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO EM VARIOS ASSUNTOS, DESIGNADAMENTE PARA: APROVAR PROJECTOS DE OBRAS, DECIDIR SOBRE PROCESSOS DE CONCURSO E ADJUDICAÇÃO DE OBRAS, DESIGNAR FUNCIONÁRIOS QUE SIRVAM DE OFICIAL PÚBLICO NOS CONTRATOS QUE DEVAM SER REDUZIDOS A ESCRITO, AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES, CONFERIR POSSE AOS FUNCIONÁRIOS, AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS, AUTORIZAR DESPESAS, APROVAR OS ACTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVAMENTE AO REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE JOGOS DE HABITAÇÃO SOCIAL E AUTORIZAR DESLOCAÇÕES EM VEÍCULO PRÓPRIO. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 26/6/92.