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2013-02-19 -
Despacho
2657/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Justiça, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Justiça, do Ministro da Economia e do Emprego, da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, do Ministro da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro
Cria o grupo de trabalho interministerial para o acompanhamento da aplicação do novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e dos regimes de acesso e de exercício das profissões reguladas por cada uma daquelas associações públicas profissionais.
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Julga inconstitucional a norma que se extrai da alínea b) do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, e da alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, segundo a qual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime pu (...)
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Julga inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º e 126.º, n.º 2, alínea a), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual os documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação previsto no artigo 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e no artigo 59.º, n.º 4, da lei geral tributária por uma inspeção tributária realizada a um contribuinte, durante a fase de inquérito de um processo criminal pel (...)
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1990-06-04 -
DESPACHO CONJUNTO
DD3002 -
SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL;SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL;SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
Constitui um grupo de trabalho, que integra representantes da Direcção-Geral da Segurança Social, que coordenará, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, da Direcção-Geral do Trabalho e do Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil, destinado a proceder à análise global da situação dos pilotos da aviação civil quanto ao exercício da sua actividade profissional, aos condicionalismos do sistema do sistema de segurança social, e à viabilidade e implicações de medidas de reconversão profissional e atribuiç (...)
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1993-02-19 -
DESPACHO
SEAMOPTC1-XII/93 -
SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, DR. JOSÉ ANTÓNIO DA PONTE ZEFERINO, NO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES, ENGENHEIRO FERNANDO ANTÓNIO MUNOZ DE OLIVEIRA, PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS, DESIGNADAMENTE PARA CONCEDER LICENÇAS SEM VENCIMENTO ATE UM ANO, BEM COMO AUTORIZAR O REGRESSO A ACTIVIDADE, AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES, AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE TAREFA E AVENÇA, AUTORIZAR DESPESA (...)
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FIXA AS CONDICOES PARA A EMISSÃO PELO ESTADO PORTUGUÊS DE UM EMPRÉSTIMO EXTERNO OBRIGACIONISTA, AUTORIZADO PELA RESOLUÇÃO CONS. MIN. 2-A/94, DE 14-1-94. MONTANTE - ATE ECU 1 000 000 000 PRAZO - 10 ANOS PREÇO DE EMISSÃO - A DETERMINAR QUANDO DO LANÇAMENTO DA EMISSÃO, SUJEITA A SITUAÇÃO DO MERCADO TAXA DE JURO - TAXA FIXA, EQUIVALENTE A 25-30 P.B. SOBRE AS OAT 6%, ABRIL 2004 PAGAMENTO DE JUROS - ANUAL, COM BASE NUM ANO DE 360 DIAS E 12 MESES DE 30 DIAS COMISSOES E OUTROS ENCARGOS - OS HABITUAIS NESTE TIPO DE (...)
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ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA MATERNIDADE DO DR. ALFREDO DA COSTA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 636/80, DE 16 DE SETEMBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 508/82, DE 22 DE MAIO, 683/82, DE 9 DE JULHO, 1321/82, DE 31 DE DEZEMBRO, 346/83, DE 29 DE MARCO, 260/84, DE 24 DE ABRIL, 928/84, DE 18 DE DEZEMBRO, 138/86, DE 10 DE ABRIL, 205/87, DE 21 DE MARCO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 277/88, DE 4 DE MAIO, 386/89, DE 2 DE JUNHO, 113/90, DE 12 DE FEVEREIRO, 392/91, DE 9 DE MAIO, 413/91, DE 16 DE MAIO, 1 (...)
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1994-09-16 -
DESPACHO
88/SECTR/94 -
SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
NOMEIA A COMISSAO ORGANIZADORA DO CICLO DE CONFERENCIAS E DE EXPOSIÇÕES SOBRE 'A CIENCIA EUROPEIA NO DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES TROPICAIS', COM A SEGUINTE COMPOSICAO: PROF. DOUTOR JOSÉ EDUARDO MENDES FERRÃO, DO CENTRO DE INVESTIGAÇÃO DE CIENCIAS AGRÍCOLAS TROPICAIS (IICT-ISA), QUE PRESIDIRA, PROF. DOUTORA VANDA FREITAS CANAS FERREIRA, DO INSTITUTO DE HIGIENE E MEDICINA TROPICAL, PROF. BENJAMIM PEREIRA E DOUTORA ANA BELA ROCHA. TODO O APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL FICARA A CARGO DO INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO (...)
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DETERMINA QUE OS PROMOTORES DE PROJECTOS, NO ÂMBITO DA REESTRUTURAÇÃO DA CRISTALARIA, REGULADA PELA PORTARIA 934/94, DE 21 DE OUTUBRO, QUE SE CANDIDATEM AO REGIME DE APOIO A AVALIAÇÃO EMPRESARIAL, REGULAMENTADO PELO DESPACHO NORMATIVO 546/94, DE 29 DE JULHO (IIDE0101), DEVERAO CUMPRIR O NELE PREVISTO COM EXCEPÇÃO, RELATIVAMENTE AO DISPOSTO NA ALÍNEA D) DO NUMERO 1 DO SEU ARTIGO 5, DO SEGUINTE: OS PROMOTORES DEVEM COMPROVAR QUE INICIARAM O PROCESSO CONDUCENTE A REGULARIZAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA PERA (...)
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RENOVA A CONCESSAO DA ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA DAS HERDADES DA MESQUITA, AZINHAL E OUTRAS, ABRANGENDO OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADES DA MESQUITA', 'AZINHAL', 'ABONADEIRA', 'MISERICORDIA' E 'COSTA', SITOS NA FREGUESIA DE CRATO E MÁRTIRES, MUNICÍPIO DO CRATO, CONCEDIDA AO CLUBE DE CAÇADORES DE ELMONFALEGRE PELA PORTARIA NUMERO 8/89, DE 4 DE JANEIRO, ALTERADA PELA PORTARIA NUMERO 402/91, DE 13 DE MAIO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DESSE DIPLOMA, COM EXCEPÇÃO DO DISPOSTO NO NUM (...)
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