DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, DR. JOSÉ ANTÓNIO DA PONTE ZEFERINO, NO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES, ENGENHEIRO FERNANDO ANTÓNIO MUNOZ DE OLIVEIRA, PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS, DESIGNADAMENTE PARA CONCEDER LICENÇAS SEM VENCIMENTO ATE UM ANO, BEM COMO AUTORIZAR O REGRESSO A ACTIVIDADE, AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES, AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE TAREFA E AVENÇA, AUTORIZAR DESPESAS, DESIGNAR FUNCIONÁRIOS QUE SIRVAM DE OFICIAL PÚBLICO NOS CONTRATOS QUE DEVAM SER REDUZIDOS A ESCRITO E AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM DIA DE DESCANSO SEMANAL, DESCANSO COMPLEMENTAR E FERIADO.