2010-02-10 - Portaria 83/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Programa de Acção para as Zonas Vulneráveis n.º 1, constituída pelas áreas de protecção da formação sedimentar entre Esposende e Vila do Conde e do troço inferior do rio Cávado, n.º 2, constituída pela área de protecção do sistema aquífero quaternário de Aveiro, n.º 3, constituída pela área de protecção dos aquíferos Almansil-Medronhal, Campina de Faro, Chão de Cevada-Quinta João de Ourém e São João da Venda-Quelfes, n.º 4, constituída pela área de protecção do sistema aquífero quaternário de Aveir (...)

1996-03-07 - RESOLUÇÃO 15/96IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CONSTITUI NO ÂMBITO DOS MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO E PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO, A COMISSAO NACIONAL PARA O ANO DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO AO LONGO DA VIDA, QUE TEM POR OBJECTIVO A PROMOÇÃO DE ACÇÕES RELACIONADAS COM O ANO EUROPEU DA EDUCAÇÃO E DA FORMAÇÃO AO LONGO DA VIDA, EM ARTICULAÇÃO COM AS INSTITUIÇÕES RELEVANTES NA ÁREA EM APRECO, NO SENTIDO DE ENRIQUECER O SISTEMA DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO E MOBILIZAR A SOCIEDADE CIVIL EM TORNO DOS PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO PERMANENTE. A COMISSAO E PRESIDIDA PELO PROF. DOUT (...)

1992-11-14 - ACÓRDÃO 331/92 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO JULGA INCONSTITUCIONAL A NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 9, NUMERO 1, DO CODIGO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO, APROVADO PELO DECRETO LEI 154/91, DE 23 DE ABRIL, (DETERMINOU QUE CONTINUARIAM 'A CORRER NOS TRIBUNAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE LISBOA E PORTO AS EXECUÇÕES FISCAIS INSTAURADAS ATE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CODIGO, DEVENDO TRANSITAR EM 1 DE JANEIRO DE 1994 PARA AS REPARTIÇÕES DE FINANÇAS COMPETENTES, NOS TERMOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL, AS ENTAO AINDA PENDENTES') OU A NORMA RESULTANTE DA CONJUGACAO DAQUELE (...)

1998-08-07 - DESPACHO 13662/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS

Determina que, para assegurar o acompanhamento dos problemas relacionados com o reconhecimento do ano 2000 por parte de alguns sistemas informáticos, seja constituída na Presidência do Conselho de Ministros uma Task Force Ano 2000, com a seguinte composição: Engenheiro José Manuel Gomes Almeida, em representação do CEGER, organismo que preside à Task Force; Pedro Mendes, em representação do Primeiro-Ministro; Dr.ª Maria Iracema Pereira Barreto, em representação do Ministro Adjunto; Dr. Álvaro Amorim Pinto, (...)

1984-11-16 - RESOLUÇÃO DD827 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera o presidente e os vogais do conselho de gerência da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E.P., respectivamente, coronel engenheiro Filipe José Freire Themudo Barata, Dr. João Luís Picão Caldeira, coronel engenheiro Fernando Soares da Costa e o coronel engenheiro Manuel Pereira dos Santos, e nomeia os membros do conselho de administração da mesma empresa: - Presidente: general Casimiro de Jesus Pinto de Abreu Proença - Vice-presidente: coronel engenheiro Álvaro José Passos Morgado. - Vogais: Briga (...)

2004-06-26 - AVISO 6951/2004 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a exoneração da ministra plenipotenciária Maria Rita da Franca de Sousa e Ferro Levy Gomes do cargo de cônsul-geral de Portugal em Madrid, do conselheiro de embaixada Ricardo Eduardo Vaz Pereira Pracana do cargo de cônsul-geral de Portugal em Roterdão, do conselheiro de embaixada Nuno de Melo Bello do cargo de cônsul-geral de Portugal em Montreal, da primeira-secretária de embaixada Maria Manuel Quintela Baptista Durão do cargo de cônsul de Portugal em Lille, do primeiro-secretário de embaixad (...)

1997-03-10 - DESPACHO 37/MJ/97 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Cria as comissões de acompanhamento da Reforma do Processo Civil e das Custas Judiciais aos diversos níveis das instâncias judiciárias. As comissões de acompanhamento são assim constituidas: - No Supremo Tribunal de Justiça, um juiz-conselheiro, que presidirá, um procurador-geral-adjunto e um advogado, designados respectivamente pelo Presidente, pelo Procurador-Geral da República e pelo bastonário da Ordem dos Advogados; - No Supremo Tribunal Administrativo, uma comissão com igual composição à da anterior, (...)

1998-02-25 - DESPACHO 3351/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a criação e constitutição imediata dos núcleos de averiguação de ilícitos criminais (NAIC) nos centros regionais de segurança social, dependendo organicamente dos respectivos conselhos directivos. Determina igualmente a criação do Grupo Nacional de Coordenação de Averiguação de Ilícitos Criminais, com competência em matéria de condutas ilícitas em relação á segurança social, o qual reunirá pelo menos mensalmente, e cuja composição é a seguinte: - o inspector-geral da Segurança Social, que coordena (...)

1959-08-12 - Decreto-Lei 42444 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Considera extinta a obrigatoriedade de qualquer produto ser transaccionado nas bolsas de mercadorias, quer em leilão, quer em concurso ou em particular, assim como a cobrança, pela Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, de taxas sobre mercadorias importadas, com o fundamento de não terem sido transaccionadas nas mesmas bolsas. Revoga o artigo 11.º do Decreto n.º 19132, de 12 de Dezembro de 1930, os Decretos n.os 20545, de 6 de Novembro de 1931 e 21733, de 14 de Outubro de 1932, os Decretos-Le (...)

2024-02-05 - Acórdão 870/2023 - Tribunal Constitucional

Decide, com respeito às contas da campanha eleitoral apresentadas pelo grupo de cidadãos eleitores «António Parada, Sim!», relativas às eleições autárquicas realizadas a 1 de outubro de 2017: julgar improcedentes os recursos da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, de 3 de março de 2021, interpostos pelos primeiro proponente e mandatário financeiro daquele grupo de cidadãos; julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos pelos mesmos recorrentes da decisão da Entidade das Conta (...)