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1992-03-06 -
DESPACHO
16/SESS/92 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
Esclarece que o direito ao subsídio de paternidade referido no artigo 9º da Lei 4/84, de 5 de Abril, é um direito próprio e não deriva do da licença de maternidade e respectivo subsídio, embora esteja condicionado à ocorrência de certos factos ligados à mãe, ou à verificação de certos requisitos específicos de segurança social, ou ainda que a mãe não seja trabalhadora. Define como condições de atribuição do mesmo subsídio as referidas seguidamente: - condições de ordem geral a morte ou impossibilidade físic (...)
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ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE TORRES VEDRAS, APROVADO PELA PORTARIA 740/80, DE 27 DE SETEMBRO, E POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 141/82, DE 1 DE FEVEREIRO, 1248/82, DE 31 DE DEZEMBRO, 510/83, DE 3 DE MAIO, 683/83, DE 18 DE JUNHO, 807-D4/83, DE 30 DE JULHO, 807-E2/83, DE 30 DE JULHO, 728/84, DE 19 DE SETEMBRO, 40/85, DE 21 DE JANEIRO, 584/85, DE 14 DE AGOSTO, 673/85, DE 12 DE SETEMBRO, 304/86, DE 21 DE JUNHO, 491/87, DE 11 DE JUNHO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 633/88, DE 14 DE SETEM (...)
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1994-03-02 -
DESPACHO CONJUNTO
DDC39/94 -
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
DETERMINA A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO COM O OBJECTIVO DE ANALISAR A PROBLEMÁTICA DO SECTOR DA OURIVESARIA E PROPOR AS MEDIDAS ADEQUADAS VISANDO ASSEGURAR A SUA COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL BEM COMO A INTERNACIONALIZAÇÃO DO MESMO. O GRUPO DE TRABALHO TEM A SEGUINTE CONSTITUICAO: ENGENHEIRA FÁTIMA CRESPO, DA DIRECCAO-GERAL DA INDÚSTRIA, QUE PRESIDIRA, ENGENHEIRO VALDEMAR LOPES, DO INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE, ENGENHEIRO AMÂNDIO COSTA, DA IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, DR. JOSÉ MARQUÊS RIBEIRO, DA (...)
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Renova o destacamento no Gabinete do Ministro do Emprego e da Segurança Social do lic. José Alberto Rodrigues Peixoto do Amaral, consultor jurídico principal do quadro da Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão, para prestação de assessoria técnico-jurídica e acompanhamento de processos contenciosos. Determina o pagamento mensal a este consultor, por verbas do orçamento do gabinete, da diferença entre o vencimento da categoria respectiva e o de adjunto do gabinete, incluindo o abono para despesas de repres (...)
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Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 14 de Março de 2006, junto do Governo da Suécia, o depósito do seu instrumento de ratificação das Emendas à Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, assinada em Viena em 15 de Novembro de 1972, e aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 56/82, de 29 de Abril, adoptadas pelo Comité Permanente na sua 48.ª reunião, realizada em Morges em 13 e 14 de Dezembro de 1999, e alteradas na sua 50.ª reunião, realizada em Genebra em 9 (...)
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1997-04-10 -
DESPACHO
6/SESS/97 -
SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Aprova o plano de deslocações ao estrangeiro para 1997, em relação a funcionários do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social, em obediência a princípios de máxima redução dos encargos financeiros. Subdelega competência do Secretário de Estado da Segurança Social, Prof. Doutor Fernando Lopes Ribeiro Mendes, no director-geral dos Regimes de Segurança Social, no director do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, no presidente do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Pro (...)
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1996-11-13 -
DESPACHO CONJUNTO
EDC67/96 -
SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de proceder ao estudo e apresentar eventuais propostas de reformulação e correspondentes projectos de diploma, no tocante ao enquadramento, regime contributivo e protecção no desemprego dos pequenos empresários e demais trabalhadores por conta própria do sector das pescas. O grupo de trabalho é constituído por dois representantes da Secretaria de Estado da Segurança Social, um dos quais coordenará, um representante da Secretaria de Estado das (...)
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Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.1, «Melhoria produtiva dos povoamentos», da medida n.º 1.3, «Promoção da competitividade florestal», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», aprovado pela Portaria n.º 828/2008, de 8 de Agosto, o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.2, «Ordenamento e Recuperação de Povoamentos», da medida n.º 2.3, «Gestão de espaço florestal e agro-florestal», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», aprovado pela Por (...)
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Não julga inconstitucional a norma do 27.º, n.º 6, do Regulamento das Custas Processuais (com referência à norma do artigo 672.º, n.º 4, do Código de Processo Civil), em articulação com a norma do artigo 531.º do Código de Processo Civil, na interpretação segundo a qual não cabe recurso de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido pela formação prevista no artigo 672.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, que condene uma parte em taxa sancionatória excecional; julga inconstitucional a norma conti (...)
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1999-09-22 -
DESPACHO
18399/99 -
SECRETÁRIO DE EST DA MODERNIZAÇÃO AGRÍC E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Cria um grupo de trabalho de acompanhamenro das medidas de combate à Brucelose dos pequenos ruminantes, constituídos pelos seguintes elementos: Doutor Ramiro Doutel Mascarenhas, subdirector-geral de Veterinária, que presidirá. Dr. António José Rosinha, Direcção-Geral de Veterinária. Engenheiro Fernando Mano, assessor do meu Gabinete. Dr. António Pina Fonseca. da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior. Dr.ª Maria Inácia Vacas de Carvalho, do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária. Dr.ª (...)
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