Renova o destacamento no Gabinete do Ministro do Emprego e da Segurança Social do lic. José Alberto Rodrigues Peixoto do Amaral, consultor jurídico principal do quadro da Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão, para prestação de assessoria técnico-jurídica e acompanhamento de processos contenciosos. Determina o pagamento mensal a este consultor, por verbas do orçamento do gabinete, da diferença entre o vencimento da categoria respectiva e o de adjunto do gabinete, incluindo o abono para despesas de representação e a diferença correspondente aos subsídios de férias e de Natal. Autoriza a aplicação ao interessado da excepção prevista na al b) do nº. 2 do art 3º do Dec Lei 196/93, de 27-Mai, por força da al b) do art 2º do mesmo diploma, relativo ao regime de incompatibilidades aplicável ao pessoal de livre designação por titulares de cargos políticos.