1993-06-03 - Resolução da Assembleia da República 16/93 - Assembleia da República

CONSTITUI UMA COMISSAO EVENTUAL PARA REFORMA DO ORDENAMENTO ADMINISTRATIVO DO PAIS, COMPOSTA PELOS SEGUINTES DEPUTADOS: 10 DO PARTIDO SOCIAL-DEMOCRATA, 4 DO PARTIDO SOCIALISTA, 2 DO PARTIDO COMUNISTA, 1 DO CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL - PP, 1 DO PARTIDO OS VERDES E 1 INDEPENDENTE.

1995-11-29 - DESPACHO 12-XIII/ME/95 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DETERMINA QUE O LICENCIADO HELDER SANTOS SILVA FREIRE SE MANTENHA EM FUNÇÕES NO GABINETE DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, PROF. DOUTOR EDUARDO CARREGA MARÇAL GRILO PARA ASSEGURAR A GESTÃO DO JORNAL 'NOTICIAS DA EDUCACAO' ATE A DEFINIÇÃO DO FUTURO A DAR AQUELE JORNAL.

1997-07-08 - Resolução da Assembleia da República 45/97 - Assembleia da República

Enuncia os pontos considerados relevantes para o êxito das negociações em curso no âmbito da presidência Holandesa da União Europeia, tendo em vista o aprofundamento da União e a Conferência Intergovernamental (CIG) para a revisão do Tratado da União Europeia.

1978-01-27 - Decreto-Lei 27/78 - Conselho da Revolução

Cria a Academia da Força Aérea (AFA). Estabelece o art. 29.º do presente diploma que, por despacho do Chefe do Estado Maior da Força Aérea será publicado o Regulamento da AFA com as diposições necessárias à execução do preceituado neste Decreto Lei.

2000-09-02 - Decreto Legislativo Regional 24/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Autoriza o Governo Regional, através da Secretaria Regional do Plano e da Coordenação, a praticar os actos e a desenvolver os procedimentos que forem necessários à instalação e ao desenvolvimento do Parque Científico e Tecnológico da Madeira.

2002-04-16 - DESPACHO 7846/2002 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Define a composição, a estrutura e o funcionamento do conselho sectorial da qualidade para o ambiente (CSQA) e dispõe sobre o Sistema Sectorial da Qualidade para o Ambiente (SSQA), nomeadamente no que se refere à sua organização em subsistemas.

2004-08-03 - DESPACHO 15511/2004 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Delega competências do Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva, na chefe do seu gabinete, licenciada Patrícia Flávia Parício Del Olmo e Pincarilho, e designa a adjunta do mesmo gabinete Isadora Correia Ribeiro Vicente Martins para a substituir nas suas ausências e impedimentos.

2007-10-22 - DESPACHO 24086/2007 - INSPECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENV REGIONAL

Cria, na Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT), as equipas multidisciplinares e as unidades orgânicas flexíveis, estabelece os projectos e define as respectivas competências,

1968-07-02 - Decreto-Lei 48462 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Atribui ao Departamento da Defesa Nacional competência para autorizar e fiscalizar o ensino, aprendizagem ou prática das artes marciais, sob qualquer aspecto em que se apresentem e como tal qualificadas pelo referido Departamento, com exclusão do judo desportivo.

1960-04-22 - Decreto-Lei 42938 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Transfere para o Ministério da Educação Nacional, ficando na dependência da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes, o Museu José Malhoa, nas Caldas da Rainha, e fixa o quadro do seu pessoal.