1947-01-15 - Decreto-Lei 36101 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Atribui o carácter de urgência, para o efeito de lhes ser aplicável o disposto nos artigos 2.º e seguintes do Decreto com força de Lei n.º 17508 de 22 de Outubro de 1929, às expropriações por utilidade pública que a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos tenha de efectuar, para conseguir os terrenos necessários à abertura de pedreiras, destinadas à execução das obras de prolongamento dos molhes para melhoramento da barra de Aveiro.

2014-03-26 - Anúncio de procedimento 1638/2014 - APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.

Atribuição de licenças de utilização privativa de um armazém e duas parcelas de terreno, sitos no Porto de abrigo de Sesimbra, sendo o armazém destinado à atividade de venda de artigos de pesca, bem como atividades complementares, subsidiárias ou acessórias como tal reconhecidas pela APSS, S.A., e as parcelas de terreno destinadas à atividade do setor terciário direcionadas para o apoio, promoção e desenvolvimento das atividades náuticas, comerciais e recreativas do Porto de Sesimbra

2007-04-09 - Acórdão 143/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída, por interpretação conjugada, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 85.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, segundo a qual se o cônjuge do arrendatário pré-defunto, encabeçado na posição contratual de arrendatário por força do disposto no artigo 85.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Regime do Arrendamento Urbano, voltar a casar, a posição contratual que adquiriu não se transmite, por sua morte, a este novo cônjuge

1942-09-23 - Portaria 10201 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias o decreto n.º 32267, que fixa o dia 1 de Novembro próximo para a eleição geral de Deputados à Assemblea Nacional - Determina que além da legislação eleitoral em vigor se observe também nas referidas eleições o disposto nos artigos 7.º e 8.º do decreto-lei n.º 24897, devendo a data referida no § único do primeiro dêstes artigos reportar-se à véspera do dia fixado para a eleição

1924-11-20 - Portaria 4281 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Determina a reabertura imediata de todas as escolas primárias superiores e cursos complementares, com excepção das escolas de Lisboa e Pôrto e das que hajam sido transformadas em escolas industriais e comerciais - Constitui uma comissão a fim de organizar as listas dos profossores dos quadros das escolas de Lisboa e Pôrto - Alonga os prazos determinados no decreto n.º 10248Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-08-20 - Decreto 14131 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Determina que os prazos para matrículas e pagamento das respectivas propinas dos alunos internos dos liceus sejam reguladas pelos artigos 28.º, 30.º e 32.º, § único, do regulamento aprovado pelo decreto n.º 7558, e que sejam válidas as matrículas que, com destino ao próximo ano lectivo, se efectuaram no prazo determinado pelo artigo 22.º do decreto n.º 13571Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2017-09-26 - Acórdão (extrato) 491/2017 - Tribunal Constitucional

Concede provimento ao recurso interposto quanto à tempestividade de reclamação apresentada junto do tribunal a quo; nega provimento a parte do mesmo recurso, confirmando decisão que indeferiu a reclamação contra a admissão de candidatura de lista apresentada pelo grupo de cidadãos eleitores «Fafe Sempre - FS» à Assembleia de Freguesia de Arões - Santa Cristina, município de Fafe, no âmbito das eleições autárquicas a realizar em 1 de outubro de 2017; não conhece de questão relativa a confundibilidade gráfica (...)

2022-06-09 - Anúncio de procedimento 7446/2022 - C. E. C. D. Mira Sintra - Centro de Educação para o Cidadão Deficiente, C. R. L.

: AQUISIÇÃO DE 1 (uma) VIATURA ELÉTRICA no âmbito do INVESTIMENTO RE-C03-I01 - NOVA GERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E RESPOSTAS SOCIAIS N.º 01/C03-I01/2021 RE-C03-I01.M04 - MOBILIDADE VERDE SOCIAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS Descrição sucinta do objeto do contrato: no âmbito do INVESTIMENTO RE-C03-I01 - NOVA GERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E RESPOSTAS SOCIAIS N.º 01/C03-I01/2021 RE-C03-I01.M04 - MOBILIDADE VERDE SOCIAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS

2025-04-02 - Anúncio de procedimento 8512/2025 - INESC - Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores

Aquisição de seguros para as instituições do Grupo INESC de Lisboa (INESC, INESC-ID, INOV e INESC-MN): - Seguro multiriscos (património INESC) - Seguro de acidentes de trabalho (trabalhadores do INESC, do INESC-ID, do INOV e do INESC-MN) - Seguro de acidentes pessoais (bolseiros do INESC-ID, do INOV e do INESC-MN) e, - Seguro de Saúde (colaboradores do INESC, do INESC-ID, do INOV e do INESC-MN e agregados familiares: cônjuge ou legalmente equiparados e filhos).

1983-04-28 - Decreto-Lei 166/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Autoriza o Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, a celebrar com o IFADAP um contrato pelo qual esta entidade fica incumbida de administrar, por conta e em representação do Estado, uma parcela, no montante de 33 milhões de dólares, do empréstimo contraído pelo Estado Português junto do BIRD, autorizado pela Lei n.º 34/82, de 31 de Dezembro (Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes).