2000-02-08 - CONTRATO-EXTRACTO 471/2000 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna público a celebração do contrato de prestação de serviços, em 24 de Janeiro de 2000, entre o Estado Português representado pelo Chefe de Gabinete, Dr. Rodolfo Vasco Castro Gomes de Mascarenhas Lavrador e António Pedro Gonçalves Carvalho, para a execução dos trabalhos de apoio administrativo que lhe forem cometidos pelo Gabinete do Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

1986-07-15 - DECLARAÇÃO 2/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº 82/86, de 16 de Janeiro, publicada no Jornal Oficial I Série, nº 20 de 27 de Maio que autoriza o apoio financeiro à SAAGA - Sociedade Açoreana de Abastecimento de gás, SARL, no investimento conducente ao aumento de capacidade de armazenagem de G.P.L. nos parques de Ponta Delgada, da Horta e de Angra do Heroísmo

1979-05-16 - PORTARIA 23/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a constituição de um stock de animais vivos, com vista a garantir o abastecimento de carne à Região, disciplina o processo de saída de gado para exportação e prevê a fixação de quotas para o gado a exportar.

1987-05-30 - DECLARAÇÃO DD3036 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público ter sido concluído por ambas as partes o projecto do Acordo entre Portugal e a Espanha relativo à criação em Caia-Badajoz, em território Espanhol, de uma zona de controles nacionais justapostos para despacho de passageiros e suas bagagens e mercadorias relativa à justaposição de controles e ao tráfego fronteiriço.

2006-01-13 - DESPACHO 839/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes dos mapas que se publicam em anexo, necessários à construção de um ramal ferroviário de acesso para estabelecer ligação ferroviária ao porto de Aveiro, no âmbito do projecto prioritário n.º 8, "Ligação multimodal Portugal/Espanha-Europa"

1979-06-25 - DECLARAÇÃO DD7459 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 130/79, de 14 de Maio, que estabelece disposições quanto às providencias de natureza cautelares respeitantes ao congelamento de contas bancárias, arrolamento, apreensão e proibição das disponibilidades dos bens das pessoas referidas nas alíneas a) e b) dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 313/76, de 29 de Abril.

1966-07-26 - AVISO DD4607 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público ter o Governo da Suíça depositado os instrumentos de ratificação das Convenções sobre o alto mar, sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre a plataforma continental e sobre pesca e a conservação dos recursos biológicos e do Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória dos litígios, todos estes actos concluídos em Genebra em 29 de Abril de 1958.

1966-07-26 - AVISO DD4608 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público ter o Governo da Suíça depositado os instrumentos de ratificação das Convenções sobre o alto mar, sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre a plataforma continental e sobre pesca e a conservação dos recursos biológicos e do Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória dos litígios, todos estes actos concluídos em Genebra em 29 de Abril de 1958.

1966-07-26 - AVISO DD4609 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público ter o Governo da Suíça depositado os instrumentos de ratificação das Convenções sobre o alto mar, sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre a plataforma continental e sobre pesca e a conservação dos recursos biológicos e do Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória dos litígios, todos estes actos concluídos em Genebra em 29 de Abril de 1958.

1966-07-26 - AVISO DD4610 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público ter o Governo da Suíça depositado os instrumentos de ratificação das Convenções sobre o alto mar, sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre a plataforma continental e sobre pesca e a conservação dos recursos biológicos e do Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória dos litígios, todos estes actos concluídos em Genebra em 29 de Abril de 1958.