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Aviso DD4607, de 26 de Julho

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Sumário

Tornam público ter o Governo da Suíça depositado os instrumentos de ratificação das Convenções sobre o alto mar, sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre a plataforma continental e sobre pesca e a conservação dos recursos biológicos e do Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória dos litígios, todos estes actos concluídos em Genebra em 29 de Abril de 1958.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da Suíça depositou junto do Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, em 18 de Maio de 1966, o instrumento de ratificação da Convenção sobre o alto mar, concluída em Genebra em 29 de Abril de 1958.

A Convenção entrou em vigor para a Suíça em 17 de Junho de 1966, nos termos do artigo 34 (2).

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 12 de Julho de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/07/26/plain-254979.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/254979.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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