1995-05-09 - Decreto-Lei 93/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA O DECRETO LEI 163/93 DE 7 DE MAIO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REALOJAMENTO NAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E PORTO, ALARGANDO O ÂMBITO DAQUELE PROGRAMA AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL E PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA, QUE PROSSIGAM FINS ASSISTÊNCIAS E QUE DEMONSTREM, CAPACIDADE PARA CONCRETIZAR OS RESPECTIVOS PROJECTOS, DESDE QUE ACTUEM DOS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS. DISPÕE SOBRE OS APOIOS FINANCEIROS AS REFERIDAS ENTIDADES, CELEBRAÇÃO DE CONTRACTOS COM O INSTITU (...)

2009-04-03 - Aviso 12/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas Notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, em 25 de Janeiro de 2008 e 16 de Fevereiro de 2009, respectivamente, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Cooperação de Espanha em 16 de Fevereiro de 2009, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino d (...)

1943-10-20 - Decreto-Lei 33154 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Isenta dos direitos de importação os géneros alimentícios e outros abastecimentos importados nas ilhas adjacentes com o destino previsto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 31427, de 29 de Julho de 1941 - Isenta dos emolumentos gerais dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665, de 22 de Novembro de 1941,o material de guerra importado nos termos dos decretos- lei n,º 27096, de 16 de Outubro de 1936, e 30720, de 30 de Agosto de 1940, bem como os géneros al (...)

1958-03-06 - Decreto-Lei 41552 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Torna aplicável, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, aos conservadores, notários e funcionários de justiça, ao pessoal contratado das secretarias judiciais, ao pessoal auxiliar das conservatórias e serviços notariais e a todo o pessoal pago por verbas inscritas nos orçamentos do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e do Cofre Geral dos Tribunais o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41523, de 6 de Fevereiro de 1958 (abono de família) - Revoga os §§ 1.º e 2.º do artigo 1.º (...)

1998-02-18 - Aviso 45/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 9 e 18 de Dezembro de 1997, sido remetidas notas, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores chileno e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República do Chile para que os Familiares Denpendentes dos Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos e Técnico (...)

2000-04-07 - PORTARIA 640/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Prorroga por mais doze meses a partir de 3 de Fevereiro de 2000, o prazo de vigência dos contratos públicos de aprovisionamento, homolgados pela Portaria 161/99(2ªSérie) de 23-Fev que estabelece as condições de fornecimento ao Estado de microcomputadores e respectivos suportes lógicos operativos, manuais e documentação necessária à sua utilização em condições normais de uso, periféricos, equipamento opcional, acessórios e consumíveis, de redes de comunicação de dados e serviços e de suportes lógicos operati (...)

2008-12-12 - Aviso 234/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 13 de Março de 2007 e 14 de Agosto de 2008, respectivamente, sido emitidas Notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e de Cooperação do Reino de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério de Assuntos Exteriores e de Cooperação do Reino de Espanha em 18 de Agosto de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portug (...)

1998-10-07 - DESPACHO 17338/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Cria um grupo de trabalho com a tarefa de elaborar um relatório de apreciação do parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 1996, com a seguinte composição: Lic. António Bernardo de Meneses e Lorena de Séves, conselheiro técnico do Gabinete do Ministro das Finanças, que será o coordenador; Lic. João Martins Margalho, inspector de finanças superior, em representação do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças; Lic. Calado Lopes, adjunto do Gabinete do Secretário de Estad (...)

1976-04-02 - Decreto-Lei 234-A/76 - Conselho da Revolução

Estabelece que poderão ser imediatamente punidos com a suspensão do exercício do direito de acesso, para propaganda eleitoral, às estações de televisão e rádio os partidos políticos e respectivos membros que, durante as campanhas eleitorais e no exercício desse direito, ainda que apenas numa delas, usem expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação, calúnia ou injúria, ofensa às instituições democráticas e seus legítimos representantes, apelo à desordem ou à insurreição, incitamento ao ódio (...)

1996-11-20 - DECLARAÇÃO DDECL52/96 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 31 DE OUTUBRO AS SEGUINTES ENTIDADES: A ASSOCIAÇÃO COLUMBÓFILA DO DISTRITO DE FARO, COM SEDE EM FARO, A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE VALE DE CAMBRA, COM SEDE EM CAMBRA, O ATLÉTICO CLUBE MARINHENSE, COM SEDE NA MARINHA GRANDE, O INEB - INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA BIOMÉDICA, COM SEDE NO PORTO, O MOVIMENTO S.O.S. RACISMO, COM SEDE EM LISBOA, O RANCHO REGIONAL DAS LAVRADEIRAS DE CARREÇO, COM SEDE EM CARREÇO, VIANA DO CASTELO E A (...)