1999-12-15 - DESPACHO 24672/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, Joaquim Nunes Pina Moura, nomeia o licenciado Carlos Manuel Baptista Lobo para realização no seu Gabinete, de consultas e estudos de natureza técnico-jurídica. A presente nomeação é feita pelo prazo de um ano, renovável, e à mesma corresponderá a remuneração de 584 400$, a que acrescerá IVA à taxa legal, se for caso disso.

2000-06-01 - PORTARIA 851/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão, a título definitivo, ao município de Miranda do Douro, de uma parcela de terreno com a área de 11 000 m2, sita no lugar de Toural, freguesia e concelho de Miranda do Douro, mediante a compensação de 3 300 000$, a pagar no acto de assinatura do respectivo auto.

2000-10-25 - CONTRATO 1856/2000 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto, o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência e a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, que tem por obectivo a comparticipação financeira no âmbito dos Jogos Paraolímpicos a realizar em Sydney no ano 2000.

2001-02-01 - DECLARAÇÃO 39/2001 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 9 de Janeiro de 2001, as seguintes entidades, a Associação Cultural do Couto Mineiro do Pejão, com sede em Pedorido, Castelo de Paiva, Associação Comercial e Industrial de Felgueiras, com sede em Margaride, Felgueiras e a Associação Portuguesa de Software - ASSOF, com sede em Lisboa.

1986-02-25 - DESPACHO NORMATIVO 20/86 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que seja adjudicado à Firma "TURBOMAR - Comércio e Técnica de Máquinas, Lda." o fornecimento de "Cinco Grupos Electrogéneos destinados às Associações dos Bombeiros Voluntários de Ponta Delgada, Ribeira Grande e Povoação, na ilha de S. Miguel, S. Roque, na ilha do Pico, e Calheta, na ilha de S. Jorge

2001-07-04 - DECLARAÇÃO 213/2001 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Tendo-se verificado algumas incorrecções nas áreas de alguns prédios mencionados na declaração com a relação dos prédios do ex-GAS transferidos para a Direcção-Geral do Património que inclui os terrenos afectos à Direcção-Geral de Florestas, a seguir se indicam as áreas correctas dos mesmos, para que possam ser registados a favor do Estado.

2003-01-09 - DESPACHO 382/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Aprova e publica em anexo o Regulamento do Sistema de Incentivos de Auxílios à Dinamização Económica e Social à Acção Integrada de Turismo e Património do Vale de Côa, no âmbito do 3.º Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), para o período de 2000-2006.

2003-05-30 - DESPACHO 10783/2003 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Determina que todos os investimentos em matéria de cartografia e cadastro, previstos no Orçamento do Estado ou a equacionar pelos serviços sob tutela deste Ministério, sejam articulados com o Instituto Geográfico Português (IGP) a fim de evitar desperdícios, salvaguardar os interesses do Estado Português e conferir sustentabilidade à política nacional de informação geográfica.

2004-05-20 - RESOLUÇÃO 53/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui nova redacção aos pontos 1 e 4 da Resolução nº 62/2002, de 11 de Abril. (Cria, nos serviços dependentes do Subsecretário Regional do Planeamento e Assuntos Europeus/Direcção Regional de Estudos e Planeamento dos Açores, a Estrutura de Controlo de 1º nível do Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores PRODESA).

2006-01-06 - DESPACHO 341/2006 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina a anulação do concurso público internacional de âmbito comunitário para o desenvolvimento e implementação do Sistema Nacional de Informação sobre os Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos (SNITURH), a abertura de um novo concurso e a notificação aos concorrentes do despacho que venha a determinar a abertura do mesmo.