Portaria 851/2000, de 1 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 127, de 01.06.2000, Pág. 9390
- Data: 2000-06-01
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Sumário
Autoriza a cessão, a título definitivo, ao município de Miranda do Douro, de uma parcela de terreno com a área de 11 000 m2, sita no lugar de Toural, freguesia e concelho de Miranda do Douro, mediante a compensação de 3 300 000$, a pagar no acto de assinatura do respectivo auto.
Aviso
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