1964-04-30 - Decreto-Lei 45699 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Fixa em 30000$00, para todos os tribunais do trabalho, o valor previsto no corpo dos artigos 7.º e 23.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745, e define a competência dos juízes dos tribunais de Angra do Heroísmo e da Horta quanto ao limite do valor das acções cíveis a julgar.

1970-06-18 - AVISO DD4310 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República do Chile depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, tal como revista em Bruxelas a 26 de Junho de 1948< Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1964-12-30 - Portaria 21014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Mandam abonar à Embaixada de Portugal em Madrid e à Legação de Portugal em Banguecoque, com efeitos a partir de 1 de Janeiro e 1 de Outubro últimos, respectivamente, duas importâncias a fim de ocorrerem a despesas com o custeio de casas que são propriedade do Estado - Alteram as Portarias n.os 20769 e 20777.

1964-12-30 - Portaria 21015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Mandam abonar à Embaixada de Portugal em Madrid e à Legação de Portugal em Banguecoque, com efeitos a partir de 1 de Janeiro e 1 de Outubro últimos, respectivamente, duas importâncias a fim de ocorrerem a despesas com o custeio de casas que são propriedade do Estado - Alteram as Portarias n.os 20769 e 20777.

2009-09-01 - Aviso 80/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 12 de Junho de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Reino do Camboja, em 22 de Maio de 2007, aderido em conformidade com o artigo 48.º à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

1963-08-28 - Decreto-Lei 45218 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera o Decreto-Lei n.º 41561, de 17 de Março de 1958 (isenta de toda e qualquer contribuição, taxa ou imposto, quer para o Estado, quer para os corpos administrativos, os empreiteiros ou arrematantes nacionais ou estrangeiros relativamente às obras e trabalhos das «Infra-estruturas comuns N. A. T. O.» a realizar no continente da República Portuguesa e ilhas adjacentes).

1966-03-18 - RECTIFICAÇÃO DD683 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto-Lei n.º 46867, que determina que sejam integrados no Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, de Lisboa, e nos centros regionais do Porto e de Coimbra, previstos no Decreto n.º 9333 e na Lei n.º 1998, respectivamente, os pavilhões anticancerosos a construir nas três cidades referidas por força das doações a esse fim destinadas e da contribuição do Estado.

1960-06-03 - Portaria 17760 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos aos artigos da pauta mínima de importação vigente na província ultramarina de Angola por onde sejam classificadas as mercadorias sujeitas a direitos de que se façam acompanhar os cidadãos portugueses residentes no Congo Belga e que transfiram a sua residência para aquela província - Suspende a cobrança das referidas sobretaxas.

1963-01-18 - Portaria 19645 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

Prorroga até ao dia 20 de Fevereiro de 1964 o prazo de um ano para a primeira vacinação antidiftérica e antitetânica obrigatória, estabelecido pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44198, de 20 de Fevereiro de 1962, e altera a Portaria n.º 19058, de 3 de Março de 1962, que declara obrigatória a vacinação de quem exerça determinadas actividades.

2010-07-02 - Aviso 105/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 20 de Julho de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República de Cuba, em 20 de Fevereiro de 2007, aderido em conformidade com o artigo 48.º à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.