2005-04-06 - DESPACHO 7043/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO-MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO

Dá por findo o período transitório durante o qual as entidades exploradoras dos postos de abastecimento de combustíveis que estivessem a comercializar gasolina com chumbo ficavam obrigadas a dispor de um equipamento de abastecimento com gasolina com aditivo, destinada a abastecer os veículos que utilizam gasolina com chumbo, e mantém a obrigatoriedade de disponibilização de aditivo em embalagem.

2008-08-14 - DESPACHO 21330/2008 - INSTITUTO DO DESPORTO DE PORTUGAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa o Vice-Presidente do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., licenciado João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira para substituir o Presidente do referido Instituto, Luís Bettencourt Sardinha, nas faltas e impedimentos, e determina que o Vice-Presidente, licenciado João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira, sempre que ausente ou impedido, será substituído pelo Vice-Presidente, licenciado José Eduardo Pescador Fanha Vieira.

1911-02-16 - DECRETO DD887 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Preceitua que a investigação de determinados crimes possa também ser feita pelas autoridades administrativas e policiais de Lisboa e Porto; bem como outras providências quanto a agravos de injusta pronúncia e custas. Revoga os artigos 130º e 135º do Código Penal, bem como declara que não pode haver procedimento pelo crime do artigo 359º do referido Código, sem acusação do ofendido, salvo sendo menor de 18 anos ou incapaz.

2008-02-21 - DESPACHO 109/2008 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Regulamento que define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, designado por PRO-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T2.2 - Apoio à inserção das mulheres em meio laboral, no que respeita a acções de job rotation para apoio à maternidade inseridas na Acção Tipo T2.2.2 - Berço de Emprego.

1992-10-07 - DESPACHO 946/92-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

PRONUNCIA-SE PELA NAO APROVAÇÃO POR INCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA A REALIZAÇÃO DO AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL, O PLANO DE FINANCIAMENTO APRESENTADO PELA SRF - SEGURADORA DE RISCOS FINANCEIROS, S.A . AUTORIZA O INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL A SUSPENDER TEMPORARIAMENTE O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E O CONSELHO FISCAL DESSA SEGURADORA DAS SUAS FUNÇÕES, FAZENDO-OS SUBSTITUIR POR DELEGAÇÃO SUA NOUTRA ENTIDADE.

1994-03-30 - DELIBERAÇÃO EDELIB8/94 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Nomeia para o cargo de subdelegado regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, o Eng. Pedro José Garcia Baptista Nogueira, técnico superior de 1 classe do quadro do mesmo Instituto. A presente deliberação colheu a concordância do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional em 4 de Marco de 1994.

1995-03-23 - DESPACHO DD9/95 - CENTRO DE ESTUDOS DE FORMAÇÃO AUTÁRQUICA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MINISTROS

DETERMINA QUE A FREQUÊNCIA DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA ESTAGIÁRIOS DAS CARREIRAS TÉCNICAS SUPERIOR E TÉCNICA, PROMOVIDO PELO CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO AUTÁRQUICA, PODERA SER ALARGADA A FUNCIONÁRIOS AUTÁRQUICOS COM PROVIMENTO DEFINITIVO NAS REFERIDAS CARREIRAS E AINDA A OUTROS CANDIDATOS POSSUIDORES DE IDÊNTICAS HABILITAÇÕES LITERÁRIAS QUE SE ENCONTREM A PRESTAR SERVIÇO HÁ MENOS DE TRES ANOS NAS AUTARQUIAS LOCAIS.

1997-10-17 - DESPACHO CONJUNTO 366/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a quota de descongelamento para admissão de pessoal para a Polícia Judiciária durante o ano de 1997 com a seguinte distribuição: Pessoal de investigação criminal: Inspector estagiário - 21 unidades, Agente estagiário - 200 unidades, Pessoal de apoio à investigação criminal: Especialistas de policia - 5 unidades, Especialistas-adjuntos - 18 unidades, Seguranças - 30 unidades. Pessoal operário: Operário qualificado - 5 unidades, Auxiliare de limpeza - 5 unidades.

2000-03-15 - DECLARAÇÃO 80/2000 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro Ministro de 25 de Fevereiro de 2000, as seguintes entidades: Associação de Atletismo de Évora, com sede em Évora; Associação Turismo de Lisboa -Visitors and Convention Bureau, com sede em Lisboa; Industrial Desportivo Vieirense, com sede em Vieira de Leiria, Marinha Grande; União Columbófila de Almeirim, com sede em Almeirim; Instituto Shotokan Karatedo, com sede em Setúbal.

2002-10-24 - PORTARIA 101/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta o método de pesca denominado "pesca à linha" na Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria nº 7/2000, de 27 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria nº 18/2000, de 16 de Março, pela Portaria nº 18/2001, de 15 de Março, pela Portaria nº 75/2001, de 20 de Dezembro e pela Portaria nº 57/2002, de 20 de Junho.