1933-05-02 - Decreto-Lei 22493 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Conselho Superior de Viticultura

Dispensa do manifesto e da declaração a que se refere o artigo 4.º e seus parágrafos do Decreto n.º 20775, de 16 de Janeiro de 1932, os viticultores das regiões demarcadas de vinhos de pasto que pretendam vender vinhos aos retalhistas das áreas de Lisboa e Porto e dos concelhos de Vila Nova de Gaia e de Matosinhos.

1934-04-17 - Decreto-Lei 23767 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina que os militares sanatorizados por estarem atacados de tuberculose tenham direito a todos os seus vencimentos como se estivessem ao serviço, incluindo o tempo em que venham a estar hospitalizados para observação. Altera o Decreto nº 13383, de 1 de Abril de 1927 (amplia as diferentes formas de auxílio prestado pela Comissão de Assistência aos Militares Tuberculosos aos seus socorridos).

1934-04-24 - Decreto-Lei 23792 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina a verba por que devem ser pagos os vencimentos do pessoal do quadro especial e transitório de escriturários emquanto o mesmo pessoal não fôr colocado no quadro dos escriturários das alfândegas, bem como a verba por que devem ser abonados os vencimentos do restante pessoal aduaneiro. Altera o orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1933-1934.

1942-11-24 - Decreto-Lei 32434 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Equipara os vencimentos dos directores dos Museus de Machado de Castro, em Coimbra, de Évora e de Viseu, ao de primeiro conservador, o do director do Museu de Alberto Sampaio, em Guimarães, ao de segundo conservador e os dos Museus de Aveiro, do Abade de Baçal em Bragança, e de Lamego ao do terceiro conservador.

1943-08-13 - Decreto-Lei 32963 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Autoriza o Banco da Madeira, sem prejuízo das garantias estabelecidas no artigo 2.º do decreto-lei n.º 27078, de 10 de Outubro de 1936, a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a prorrogação por três anos do prazo de duração do empréstimo a que se refere o mesmo decreto-lei, diferindo-se por igual período a sua amortização.

1946-03-29 - Decreto-Lei 35563 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Determina que o provimento, por concurso, dos lugares de professores auxiliares dos liceus seja feito de harmonia com o disposto no artigo 7.º e seus parágrafos do decreto-lei n.º 24043, de 20 de Junho de 1934 - Torna aplicável esta disposição ao provimento dos lugares vagos à data do presente diploma, mesmo que se encontrem encerrados os respectivos concursos.

2013-06-21 - RESOLUÇÃO 66/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Mandata o Secretário Regional do Turismo e Transportes para aprovar as minutas dos contratos-programa a celebrar com coletividades desportivas regionais ou com desportistas individuais, para as épocas desportivas 2013/14, 2014/15 e 2015/16, e para neles outorgar, em representação da Região Autónoma dos Açores. Revoga as Resoluções n.º 55/2005, de 7 de abril, e n.º 8/2007, de 25 de janeiro.

2008-09-19 - DESPACHO 876/2008 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga a extensão da licença concedida à VALORPNEU - Sociedade de Gestão de Pneus, Lda. para exercer na Região Autónoma dos Açores a actividade de gestão de pneus usados, enquanto entidade gestora do sistema integrado regulado pelo Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 43/2004, de 2 de Março.

1995-10-30 - DESPACHO CONJUNTO DDC231/95 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

AUTORIZA A TRANSMISSÃO DO ALVARÁ ATRIBUÍDO À ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA DE COBERTURA LOCAL DENOMINADA RÁDIO VILA NOVA, C.R.L. PARA A EDITAVE - COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E PROMOÇÕES, LDA. NOTA: O PRESENTE DIPLOMA FOI PUBLICADO INCORRECTAMENTE COM O ANO-D:1994, PELO QUE FOI OBJECTO DE RECTIFICAÇÃO DE ACORDO COM A RECTIFICAÇÃO INSCRITA NA PARTE 8.

2013-05-22 - Aviso 6672/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 1 de maio de 2013, com a trabalhadora Paula Isabel Ladeiras Bruno, para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.